norma nº 1338/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 08 de abril de 2022
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL ....sisssesessesaseseaseeaseenasenanenas R$
340.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa) e 0847 (Desenvolvimento do Meio
Ambiente), as Atividades 2006 (Manutenção do
Departamento de Administração) e 2016 (Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,338, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos
reais) destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de
Ano VII | Edição nº 1177
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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despesa para ocorrer o repasse à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Fernandópolis em virtude do Convênio
que será celebrado junto ao município de Indiaporá,
autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 05/04/2022, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2062.0000 Convênio - Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Fernandópolis
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 11.400,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
ereeeeeeeenereraananeereeeanananereanananeessnananaaa R$ 11.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se a Atividade 2062 (Convênio -
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Atos Administrativos
Editais de notificação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2022
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo -
CNPJ: 46.947.396/0001-80, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede à Rua Domingos Simões Marques, nº
1.345, representado neste ato pelo seu Exmo. Prefeito
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, que no
uso de suas atribuições legais e em atendimento aos
dispostos do Decreto Municipal nº 1.491, de 21 de
julho de 2.017, vem através deste NOTIFICAR os
funcionários públicos do Município:
1. O prazo de retirada de Cesta Básica de Alimentos
por todos os Servidores Públicos Municipais que fazem jus
ao seu recebimento, se enquadrando nos termos da Lei
Município de Indiaporã - SP
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