norma nº 1339/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 03 de maio de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.339, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 40.055,53 (quarenta mil, cinquenta e
cinco reais e cinquenta e três centavos) destinados a
manutenção do ensino fundamental, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 manutenção do Ensino Fundamental
- Ciclo |- 12 a 4º Série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.055,53
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.011)
TOTAL GERAL
danca NaDao DN ana nona Cone onaannaNa R$ 40.055,53
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
em virtude do Termo de Compromisso PAR nº
202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos), a Atividade 2044 (Manutenção
do Ensino Fundamental - Ciclo | - 12 a 42 Série) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Ano VII | Edição nº 1191
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 2 de 3
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.340, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
destinados a manutenção do ensino fundamental, da
creche e da pré-escola municipal, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 manutenção do Ensino Fundamental
- Ciclo | - 1º a 4º Série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal - O
a 3 Anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2048.0000 manutenção da Pré-Escola Municipal
-4a 6 Anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
TOTAL GERAL
R$ 49.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
em virtude do Termo de Compromisso PAR nº
202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0150 (Ensino
Regular de Sete a Quatorze Anos) e 0160 (Assistência
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades
2044 (Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo | - 12 a 42
Série), 2047 (Manutenção da Creche Municipal - 0 a 3
Anos) e 2048 (Manutenção da Pré-Escola Municipal - 4 a 6
Anos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239
(PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
maio de 2022.
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.