norma nº 1340/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 03 de maio de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.339, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 40.055,53 (quarenta mil, cinquenta e
cinco reais e cinquenta e três centavos) destinados a
manutenção do ensino fundamental, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 manutenção do Ensino Fundamental
- Ciclo |- 12 a 4º Série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.055,53
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.011)
TOTAL GERAL
danca NaDao DN ana nona Cone onaannaNa R$ 40.055,53
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
em virtude do Termo de Compromisso PAR nº
202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos), a Atividade 2044 (Manutenção
do Ensino Fundamental - Ciclo | - 12 a 42 Série) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Ano VII | Edição nº 1191
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.340, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
destinados a manutenção do ensino fundamental, da
creche e da pré-escola municipal, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 manutenção do Ensino Fundamental
- Ciclo | - 1º a 4º Série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal - O
a 3 Anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2048.0000 manutenção da Pré-Escola Municipal
-4a 6 Anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
TOTAL GERAL
R$ 49.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
em virtude do Termo de Compromisso PAR nº
202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0150 (Ensino
Regular de Sete a Quatorze Anos) e 0160 (Assistência
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades
2044 (Manutenção do Ensino Fundamental - Ciclo | - 12 a 42
Série), 2047 (Manutenção da Creche Municipal - 0 a 3
Anos) e 2048 (Manutenção da Pré-Escola Municipal - 4 a 6
Anos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239
(PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
maio de 2022.
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 03 de maio de 2022
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Ano VII | Edição nº 1191
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 059/2021
Dispensa de Licitação nº 024/2021
Processo Licitatório nº 046/2021
Processo Administrativo nº 048/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de
São Paulo - CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: FUGITA & LOPES LTDA. - ME - CNPJ:
20.953.197/0001-90
Valor Total do Aditivo: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Sendo o Valor Mensal de: R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais)
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 22/4/2021, que tem como objeto a
prestação de serviços de assistência técnica em
todos os relógios de ponto, manutenção preventiva
mensal, suporte técnico no Software gerencial
online, backup automático do banco de dados do
sistema em servidor próprio da empresa. Prorroga
pelo prazo de 12 (doze) meses e de acordo com o
Art. 57, Inciso Il, 8 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e Cláusula 6.1 do contrato.
Assinatura: 19/4/2022
Vencimento: 21/4/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 072/2020
Dispensa de Licitação nº 016/2020
Processo Licitatório nº 022/2020
Processo Administrativo nº 023/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de
São Paulo - CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: EVANDRO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
22334974811 - CNPJ: 14.615.197/0001-887/0001-88
Valor Total do Aditivo: R$ 16.800,00 (dezesseis mil
e oitocentos reais)
Valor Mensal do Contrato: R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais)
Objeto: 2º Termo Aditivo referente ao contrato
assinado em 13/3/2020, que tem como objeto a
Prestação de Serviços para atualização do Plano
Diretor de Turismo e outras atividades relacionadas,
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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prorroga a vigência do contrato pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com Art. 57, Inciso Il, 8 2º
da Lei Federal nº 8666/93, suas alterações e
regulamentações posteriores e clausula terceira
(3.1.) do contrato.
Assinatura: 11/3/2022
Vencimento: 12/3/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 003/2020
Tomada de Preços nº 004/2019
Processo Licitatório nº 112/2019
Processo Administrativo nº 127/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de
São Paulo - CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO
LTDA. - EPP - CNPJ: 02.422.234/0001-52
Objeto: 6º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 3 de janeiro de 2020, para Execução de
Obras de Reforma do Recinto João Scatolin, em área
de 363,28m? - Processo: 2767231/2019 - Convênio:
351/2019 - Secretaria de Desenvolvimento Regional/
Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais. Prorroga o prazo do
contrato por 3 (três) meses, de acordo com a
Cláusula Quinta do Contrato e o Art. 57, Inciso |, $ 1º
e 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
suas alterações e regulamentações posteriores.
Assinatura: 19/4/2022
Vencimento: 2/7/2022
Município de Indiaporá - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade