norma nº 1341/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de maio de 2022 Ano VII | Edição nº 1197 Página 2 de 2
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.341, DE 11 DE maio DE 2022
Altera o artigo 3º da Lei nº
955/18 de 20 de março de
2018, que dispõe sobre a
Revisão Geral Anual dos
subsídios dos Vereadores do
Município de Indiaporá-SP,
institui data-base fixando
como índice do IPCA, revoga a
Lei nº 345/2009 e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei 955/2018 de 20
de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
PPPPPPRPPNNPREE Art. 3º A concessão da Revisão Geral Anual
dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita através da
Lei Municipal, com base no Artigo 50 e seguintes da Lei
Orgânica do Município de Indiaporã-SP.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.