norma nº 1343/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 17 de maio de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LELNS 1,342, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de
despesa em virtude do superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício 2021, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 75.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL
- R$ 75.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Ano VII | Edição nº 1199
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.343, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 293: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Ficha 290: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
70.000,00
TOTAL
. R$ 95.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial e total, respectivamente, das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 414: 3.3.90.34.00 Outras Desp. de Pessoal
Decor. de Contratos de Terceirização R$ 25.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000
Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 292: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física R$ 70.000,00
TOTAL
. R$ 95.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 17 de maio de 2022
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,344, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.491, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº
1.337, de 08/04/2022, na classificação orçamentária abaixo
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 426: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL
« R$ 40.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847
(Desenvolvimento do Meio Ambiente), a Atividade 2016
(Manutenção do Departamento do Meio Ambiente) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Ano VII | Edição nº 1199
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 3 de 9
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.345, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre revisão geral
anual dos subsídios dos
vereadores do município de
Indiaporãá e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida, consoante o disposto no inciso
X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 115,
XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão geral
anual dos subsídios dos vereadores do Município de
Indiaporá, no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimo por cento), a título de recomposição
das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo
índice do IPCA acumulado, conforme previsto na Lei
municipal nº 955 de 20 de março de 2018 e Lei
municipal nº 1.341, de 11 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento do exercício vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade