norma nº 523/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 523/2012 — INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá 
outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
repassar a "ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORÃ", 
inscrita no CNPJ sob n° 13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia 
Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em Indiaporã, a título de 
contribuição a importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), com a finalidade de contribuir com a realização da FESTA DO 
PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemoração do 59° 
Aniversário do Município, constante no Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O repasse financeiro destina-se a 
contribuir com pagamento de despesas com a realização da Festa do 
Peão de Boiadeiro de Indiaporã, que se realizará no mês de maio do 
corrente, em comemoração ao 59° Aniversário do Município, 
mediante a aprovação do plano de trabalho pelo Executivo 
Municipal. 
ART. 2° - A Associação aqui mencionada deverá prestar 
contas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de 
janeiro de 2013, de acordo com as normas contidas na seção XIV 
das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
ART. 3° - Fica o poder executivo autorizado a abrir 
credito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) para cobrir despesas com o repasse financeiro autorizado 
no artigo 10. da presente lei. 
.40overno Municipal 2009-20124., 
)A. 4té\k■- 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito adicional especial 
autorizado na "caput" deste artigo, será coberto com redução parcial 
de dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber: 
021201 - Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045/3.3.90.39 - Manut. Dep. Esporte, 
Recreação e Lazer 
Valor R$200.000,00 
ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 aio de 2.012. 
FERNAND • ES R HUMER 
Pr ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
41) 
CÉLIA SALI(NI, :E OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
,A‘Governo Municipal 2009-2012 o," 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 523/2012 — INDIAPORÃ, 
03 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que espe￾cífica e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a repassar a "ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO IN￾DIAPORÃ", inscrita no CNPJ sob n° 13.410.091/0001-85, se￾diada na Rodovia Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em Indiapo￾rã, a título de contribuição a importância de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), com a finalidade de contribuir com a rea￾lização da FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em 
comemoração do 59° Aniversário do Município, constante no 
Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O repasse financeiro 
destina-se a contribuir com pagamento de despesas com a rea￾lização da Festa do Peão de Boiadeiro de Indiaporã, que se re￾alizará no mês de maio do corrente, em comemoração ao 59° 
Aniversário do Município, mediante a aprovação do plano de 
trabalho pelo Executivo Municipal. 
ART. 2° - A Associação aqui mencionada de￾verá prestar contas, ao Poder Executivo Municipal no valor re￾passado até 31 de janeiro de 2013, de acordo com as normas 
contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tri￾bunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 3° - Fica o poder executivo autorizado a 
abrir credito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para cobrir despesas com o repasse finan￾ceiro autorizado no artigo 1°. da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O crédito adicional es￾pecial autorizado na "caput" deste artigo, será coberto com re￾dução parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, 
a caber. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
006/2012 — Prefeitura Municipal de Indiaporã — TO￾E PREÇOS: n° 006/2012 — OBJETO: Contratação de 
)ecializada no ramo para construção de Academia da 
Vlodalidade Básica, no município, com o fornecimento 
os materiais, mão-de-obra, máquinas e equipamentos 
os. — MODALIDADE: Tomada de Preços — ENCERRA￾22/05/2012 às 09:00 hrs. — ABERTURA DOS ENVE￾2/05/2021 às 09:15 hrs. — O EDITAL acima menciona￾tra-Se à disposição para que seja retirado na Secretaria 
tura Municipal de Indiaporã, sito à Rua Domingos Si￾rgues, n° 1.345, Centro - INDIAPORÃ — SP - Valor da 
6®,00 (Sessenta reais). 
)rã, 04 de Maio de 2.012. 
1 Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
)LOGAÇÃO 
): Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
eressar possa que o Prefeito Municipal Sr. FERNAN￾HUMER, HOMOLOGOU para a Empresa CRIS￾R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMI￾A., aquisição de produtos de manutenção e limpeza 
as para a municipalidade (itens: 01 à 06), objeto da 
evite n° 018/2012. Fica convocada a interessada pa￾r o termo de contrato no prazo e condições estabele-
) pena de decair do direito à contratação, sem preju￾3nções previstas no art. &1 LL., desde que precluso o 
recurso e/ou, proceda-se na forma da lei. Indiaporã, 
)12. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
O DE RESCISÃO DE CONTRATO 
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