norma nº 1344/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 17 de maio de 2022
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,344, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.491, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº
1.337, de 08/04/2022, na classificação orçamentária abaixo
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 426: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL
« R$ 40.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847
(Desenvolvimento do Meio Ambiente), a Atividade 2016
(Manutenção do Departamento do Meio Ambiente) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Ano VII | Edição nº 1199
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.345, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre revisão geral
anual dos subsídios dos
vereadores do município de
Indiaporãá e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida, consoante o disposto no inciso
X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 115,
XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão geral
anual dos subsídios dos vereadores do Município de
Indiaporá, no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimo por cento), a título de recomposição
das perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo
índice do IPCA acumulado, conforme previsto na Lei
municipal nº 955 de 20 de março de 2018 e Lei
municipal nº 1.341, de 11 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
constantes do orçamento do exercício vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Município de Indiaporã - SP
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