norma nº 2476/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 30 de março de 2022 Ano VII | Edição nº 1170 Página 2 de 22
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.476, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina, nos termos do artigo
48 da Lei Complementar
Municipal nº 006, de outubro de
2009, a compensação de jornada
e institui o Banco de Horas no
âmbito da administração direta
do Poder Executivo Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que é dever da administração zelar
pela saúde de seus servidores, evitando jornadas de
trabalho excessivas que os privem de uma vida mais
saudável;
CONSIDERANDO que a realização de horas extras e
suplementares deve se dar em situações atípicas ou
excepcionais;
CONSIDERANDO que as medidas serão de
fundamental importância para controlar os gastos com
folha de pessoal, objetivando garantir os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
prejuízo ao serviço público, apresentando-se como medida
legal para observância do limite prudencial;
CONSIDERANDO a necessidade de preparar a
máquina administrativa para, em breve, elaborar
readequação salarial e reestruturação administrativa da
Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e
disciplinar a realização de horas extras para fins de banco
de horas, especialmente à vista do disposto no art. 48, § 2°,
da Lei Complementar Municipal nº 006, de 08 de outubro
de 2009;
D E C R E T A: –
Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 48 da Lei
Complementar Municipal nº 006, de 08 de outubro de 2009,
instituindo a compensação, consistente na ampliação, na
redução ou na supressão da jornada de trabalho diária do
servidor público municipal em decorrência da conveniência
ou da necessidade do serviço público ou do servidor,
devidamente justificadas e validadas pelo superior
imediato, mediante a formação de banco de horas, no qual
serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo
positivo.
§ 1º - As horas trabalhadas em decorrência da
ampliação de jornada não terão caráter de labor
extraordinário e serão compensadas de acordo com os
parâmetros e critérios deste Decreto.
§ 2º - A ampliação mencionada no § 1º deste artigo não
poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez)
horas diárias, excetuadas as situações de prestação de
jornadas especiais iguais ou superiores a 12 (doze) horas
diárias, nas quais poderá ser ultrapassado aquele limite.
§ 3º - A ampliação de jornada não prejudicará o direito
dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de
horas consecutivas para alimentação e para descanso entre
jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do
serviço público, e desde que assim ajustado de comum
acordo entre o superior imediato e o servidor.
§ 4º - Não poderão ser compensadas as horas que o
servidor público prestar em desacordo com as atribuições
previstas para o seu cargo público e/ou sem a aprovação de
seu superior imediato.
§ 5º - Para fins deste Decreto, considera-se superior
imediato, os Secretários de Departamento, formalmente
responsáveis pelas unidades administrativas, seus
substitutos ou interinos, ou ainda, os servidores que
receberam essa delegação.
§ 6º - Para efeito da compensação prevista neste
artigo, a jornada de trabalho do servidor público será
apurada em minutos.
§ 7º - A contabilização para fins de composição de
banco de horas dar-se-á em períodos de, no mínimo, 5
(cinco) minutos inteiros, de forma a se desprezar do
cômputo final os eventuais minutos excedentes de soma
igual ou inferior a 4 minutos a cada dia.
§ 8º - As folgas e ausências somente poderão ser
solicitadas quando iguais ou superiores a meio dia e devem
ser requeridas com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas, sendo obrigatório o preenchimento do Anexo I
que passa integrar o presente Decreto, assinado pelo
servidor e chefia imediata encaminhado para a Divisão de
Recursos Humanos.
Art. 2º - O banco de horas terá como premissa o
interesse comum da Administração Pública Municipal e do
Servidor Público e ocorrerá nas seguintes hipóteses,
devidamente justificadas pelo superior imediato e validadas
pela Divisão de Recursos Humanos:
I - Conveniência ou necessidade do serviço público;
II - Interesse do servidor público, que não evidencie
habitualidade, tal como atrasos constantes no serviço, eis
que não se enquadra na compensação, incorrendo no
desconto da jornada não completada, assim como sujeito à
aprovação do superior imediato.
§ 1º - É expressamente vedada a inclusão de horas no
banco de horas cuja compensação seja inoportuna ou
prescindível para o serviço público.
§ 2º - O procedimento de inclusão das horas-crédito no
banco de horas far-se-á de acordo com o disposto em
ordem de serviço emitida pela Divisão de Recursos
Humanos.
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, o servidor poderá
acumular saldo positivo máximo de 240 (duzentos e
quarenta) horas-crédito, desde que no interesse do serviço,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 30 de março de 2022 Ano VII | Edição nº 1170 Página 3 de 22
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, assim
demonstrados por ato contendo exposição circunstanciada
dos seus motivos pelo superior imediato.
Parágrafo único - O saldo de banco de horas levado
em consideração será aquele que consta na frequência
mensal do servidor.
Art. 4º - Cada hora-crédito incluída no banco de horas,
mediante lançamento realizado no sistema de registro pelo
servidor responsável, será compensada no prazo de 12
(doze) meses, contados do registro de cada hora no
sistema, considerando-se o somatório das horas vencidas
ao término do último dia do mês de vencimento.
§ 1º - O prazo de compensação de 12 (doze) meses
previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por no
máximo 6 (seis) meses, mediante solicitação justificada
pelo servidor, que a submeterá à avaliação do Diretor de
Departamento ou Divisão, o qual emitirá parecer a ser
enviado para análise e deliberação da Divisão de Recursos
Humanos.
§ 2º - Ao término do prazo de 12 (doze) meses previsto
no caput deste artigo, e dentro do limite de 240 (duzentos
e quarenta) horas-crédito, fica vedado ao servidor à
inclusão de novas horas de crédito no Banco de Horas, até
que as horas vencidas sejam compensadas.
§ 3º - Caso o servidor, ainda possua saldo de horas a
compensar antes de 30 dias de findar-se o prazo final do §
1º do art. 4º, o superior hierarquicamente imediato, com
autorização do Diretor do respectivo Departamento a que
vinculado, fixará dias de folgas suficientes para saldar o
excesso, a serem gozadas no mês subsequente.
§ 4º - Observado o disposto no § 4º do art. 1º deste
Decreto, o saldo do banco de horas será compensado no
prazo previsto no caput deste artigo à razão de uma hora
de trabalho para cada hora laborada e acumulada em dia
de jornada habitual, que será acrescida:
I - à razão de 20% (vinte por cento) para cada hora
laborada e acumulada em jornada noturna, compreendido
entre 22h00 às 05h00;
II - à razão de 100% (cem por cento) para cada hora
laborada e acumulada em feriados e nos repousos
semanais remunerados.
§ 5º - A compensação do saldo positivo do banco de
horas ocorrerá preferencialmente às vésperas de feriados,
pontos facultativos, "ponte" ou nos inícios e finais de
semana, desde que haja compatibilidade com a rotina da
unidade administrativa em que estiver lotado o servidor ou
não afete a prestação do serviço público.
§ 6º - Havendo interesse do servidor, conforme
ajustado de comum acordo com seu superior imediato, e
havendo a conveniência do serviço público, os saldos
positivos de horas, desde que correspondentes a dias de
trabalho completos, poderão ser utilizados para
compensação em períodos adicionais de férias ou de
licenças programadas.
§ 7º - Os prazos máximos para a compensação
previstos no caput e § 1º do art. 4º deste Decreto ficarão
suspensos durante as situações de afastamento previstos
na Lei Complementar municipal 06 de 08 novembro de
2009, devendo sua contagem ser retomada a partir do
retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu
cargo público
§ 8º - Nas situações de aposentadoria por tempo de
serviço ou por idade e das licenças e afastamentos não
previstos nos incisos do § 6º deste artigo, em decorrência
das quais reste inviabilizada a compensação de jornada nos
prazos máximos previstos no caput e § 1º do art. 4º deste
Decreto, o saldo positivo será compensado previamente à
concessão da aposentadoria, da licença ou do afastamento,
ficando vedado seu pagamento em pecúnia.
§ 9º - Nas situações de aposentadoria por invalidez,
disponibilidade, exoneração ou demissão do servidor
durante o período previsto para a compensação de jornada,
o saldo positivo será remunerado conforme os critérios
utilizados para o pagamento de horas extras.
§ 10 - O saldo do banco de horas remanescente após o
prazo previsto no artigo 4º, será zerado, não cabendo
prorrogação de compensação ou qualquer outro tipo de
indenização, incluindo-se o pagamento em pecúnia.
§ 11 - As folgas decorrentes do banco de horas não
poderão ultrapassar o limite de 10 dias mensais, salvo
previsão do § 3º deste artigo; caso ultrapassem este limite,
a quantidade excedente será convertida em falta para
todos os fins.
§ 12 - Ausente a solicitação antecipada, não será
permitida a compensação de atrasos ou saídas antecipadas
ou faltas com banco de horas.
Art. 5º - O superior imediato do servidor público é o
responsável pela apuração do cumprimento da
compensação de jornada e deverá planejar a sua
implementação de maneira que todas as horas-crédito
sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos
previstos no caput e § 1º do art. 4º deste Decreto.
Art. 6º - Ficam excluídos da compensação de jornada e
da consequente formação do banco de horas:
I - Os estagiários;
II - Os ocupantes de cargos públicos em comissão e
agentes políticos;
III - Servidores efetivos que exerçam função de
confiança;
IV - Os servidores públicos que, em caráter habitual,
forem dispensados parcial ou integralmente do registro de
ponto na entrada e na saída do serviço.
Art. 7º - Caso fique constatado que a compensação,
em virtude da ausência do servidor, prejudicará o regular
andamento do serviço público, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a converter o saldo de horas
a compensar em abono pecuniário, até o limite máximo de
40 (quarenta) horas extras mensais por servidor, com
exclusão das horas indenizadas do banco de horas.
§ 1º - Poderá haver pagamento em abono pecuniário
para o mesmo servidor de horas extraordinárias em meses
subsequentes, desde que comprovado que a ausência do
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 30 de março de 2022 Ano VII | Edição nº 1170 Página 4 de 22
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
servidor prejudicará o regular andamento do serviço
público.
§ 2º - A Divisão de Recursos Humanos fica proibida de
computar, para efeito de pagamento em pecúnia ao
servidor, as horas extraordinárias previstas no artigo 7º,
quando estas não tiverem sido devidamente autorizadas
pelo Chefe do Poder Executivo, e fundamentadas pelo
Diretor de Departamento ou Divisão competente.
Art. 8º - Não será permitida a conversão do saldo do
banco de horas em pecúnia, salvo hipóteses excepcionais
dos artigos 7º e 4º, § 8º, deste Decreto.
Art. 9º - Os parâmetros e os critérios definidos neste
Decreto para o instituto da compensação de jornada
deverão ser observados pelos setores da Administração
direta do Poder Executivo Municipal, mediante aplicação
por meio de seus respectivos titulares (Diretores de
Departamentos e Divisões), em consonância com as
atribuições da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 10 - O Diretor de Divisão de Recursos Humanos,
mediante relatório circunstanciado, a qualquer tempo,
poderá corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos
registros efetuados no banco de horas, dando ciência da
motivação das correções ao chefe imediato do órgão no
qual se encontra lotado o servidor.
Parágrafo único - Os casos omissos serão avaliados
pela Secretaria de Administração e Planejamento
juntamente com o Setor de Recursos Humanos.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
março de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ANEXO I
FORMULÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE BANCOS DE HORAS
BANCO DE HORAS REFERENTE AO MÊS _________________________
DE ___________
SERVIDOR -
RG -
CARGO/FUNÇÃO -
DEPARTAMENTO -
QUANTIDADE DE HORAS QUE PRETENDE UTILIZAR:
MODO DE UTILIZAÇÃO DAS HORAS
( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO DIA _____/_____/_______.
( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO PERÍODO DE
_____/_____/_______ A _____/_____/_______.
SALDO ANTERIOR:
HORAS UTILIZADAS:
SALDO REMANESCENTE:
ASSINATURA DO SERVIDOR:
ASSINATURA E CARIMBO DO DIRETOR:
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.477, DE 28 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o prazo conferido
junto a Permissão
Administrativa Gratuita de
uso e utilização do Centro de
Triagem e dá outras
providências.
adérito camargo ferreira da silva, Prefeito do
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.796, de 31
de janeiro de 2019 que Concede Permissão Administrativa
Gratuita de uso e utilização do Centro de Triagem e dá
outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.880, de 28
de agosto de 2019 que Prorroga o prazo conferido junto a
Permissão Administrativa Gratuita de uso e utilização do
Centro de Triagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.997, de 26
de fevereiro de 2020 que Prorroga o prazo conferido junto a
Permissão Administrativa Gratuita de uso e utilização do
Centro de Triagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO à grande burocracia encontrada para
regulamentação da Associação de Catadores de Indiaporã;
CONSIDERANDO que os prazos concedidos não foram
suficientes para a regulamentação da Associação.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica concedida a prorrogação da referida
Permissão de Uso do Centro de Triagem para o
recebimento de material proveniente da coleta seletiva
(resíduos sólidos recicláveis) e administração do local para
a Associação de Catadores de Indiaporã representada pela
respectiva Comissão, fica prorrogada a vigência até a data
de 31/12/2022, iniciando a contagem 01/01/2022, para a
devida formalização nos Órgãos Competentes, sob pena de
revogação da Permissão, salvo necessidade de nova
prorrogação;