norma nº 2507/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 17 de maio de 2022
Ano VII | Edição nº 1199
Decretos
o
Regulamenta a Lei Municipal
nº 1.331, de 8 de abril de
2022, que dispõe sobre a
qualificação de entidades
como organizações sociais e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021,
de 22/06/2021,
DECRETA:-
Art. 1º. Fica aprovado, nos termos do presente
decreto, o Regulamento Geral de Qualificação e
Contratação das Organizações Sociais no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporá,
Estado de São Paulo.
DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO
Art. 2º. O pedido de qualificação como Organização
Social será encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio de
requerimento escrito, acompanhado dos documentos que
comprovem:
|. comprovar o registro de seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de
Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do
Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições
normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior, de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual em locais
visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em
que exerça suas ações, bem como manter em seu sítio
oficial na internet e de forma atualizada, todas as parcerias
celebradas com o poder público, os seguintes documentos:
1. relatórios financeiros e do relatório de execução do
contrato de gestão com o Município;
2. data de assinatura e identificação do instrumento do
contrato de gestão e do órgão da administração pública
responsável;
3. nome da organização da sociedade civil e seu
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNP) da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
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RFB;
4. descrição do objeto do contrato de gestão;
5. valor total da parceria e valores liberados;
6. situação da prestação de contas da parceria, que
deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a
data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o
resultado conclusivo.
9) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos
legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da
entidade, ao patrimônio de outra entidade similar, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens
por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição
de pessoa jurídica;
k) comprovar a presença, em seu quadro de pessoal,
de profissionais com formação específica para a gestão das
atividades a serem desenvolvidas, notória competência e
experiência comprovada na área de atuação;
1) ter a entidade recebido aprovação em parecer
favorável, quanto ao preenchimento dos requisitos formais
para sua qualificação como Organização Social, da área
técnica correspondente.
8 1º Na hipótese de a entidade pleiteante da
habilitação como organização social existir há mais de
cinco anos, contados da data da publicação da Lei
Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022, fica estipulado, o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação das
normas do respectivo estatuto ao disposto em seu Art. 2º
da referida lei.
8 2º No caso do parágrafo anterior, a entidade
pleiteante deverá apresentar quando da solicitação do
pedido de qualificação, seu projeto de alteração do
estatuto, na forma da Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril
de 2022, firmando compromisso pela alteração estatutária
no prazo legal.
DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO
Art. 3º, Fica instituída a COQUALI (Comissão de
Qualificação de Organizações Sociais), que terá
competência para decidir sobre os requerimentos de
qualificação das organizações sociais no âmbito do
Município, a serem nomeados por portaria assinada pelo
Prefeito Municipal.
8 1º A COQUALI, sob a presidência do primeiro, terá a
seguinte composição:
|. Um membro da administração direta da Prefeitura
Municipal;
Il. Um membro do corpo jurídico da Prefeitura
Municipal;
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HI. Um membro da Secretaria de Fazenda da Prefeitura
Municipal.
8 2º Os integrantes da COQUALI deverão indicar os
seus respectivos suplentes.
8 3º A Comissão se reunirá regularmente sempre que
demandada.
Art. 4º. O órgão da municipalidade em cuja área de
atuação se situar a atividade descrita na Lei Municipal nº
1.331, de 8 de abril de 2022, analisará o requerimento e
emitirá parecer no prazo de até 10 (dez) dias da data do
protocolo, quanto ao preenchimento dos requisitos formais
para a qualificação.
Art. 5º. Após o pronunciamento do órgão responsável
o processo será submetido à COQUALI, para análise e
decisão quanto à qualificação.
8 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de
qualificação será publicada na imprensa oficial município.
8 2º No caso de deferimento do pedido, o processo
será encaminhado para emissão de decreto de qualificação,
no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do
respectivo despacho.
8 3º Em caso de indeferimento, a Comissão fará
publicar o despacho motivado.
8 4º O pedido de qualificação será indeferido caso a
entidade:
I. não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas
áreas previstas na Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de
2022;
II. não atenda aos requisitos estabelecidos na Lei
Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022 e neste
Regulamento;
HI. apresente a documentação discriminada no Art. 2º
deste decreto de forma incompleta.
8 5º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso Ill do 8 4º
deste artigo, a Comissão competente poderá conceder à
requerente o prazo de até 30 (trinta) dias para a
complementação dos documentos exigidos, podendo ser
prorrogado por igual período.
8 6º As entidades qualificadas como Organizações
Sociais serão incluídas em cadastro que será
disponibilizado na rede pública de dados.
8 7º A pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer
novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que
atendidas as normas constantes da Lei Municipal nº 1.331,
de 8 de abril de 2022, bem como deste decreto.
Art. 6º. Qualquer alteração da finalidade ou do regime
de funcionamento da organização, que implique mudança
das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser
comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à
Secretaria Municipal ou órgão competente na respectiva
área de atuação, sob pena de cancelamento da
qualificação, publicado na rede pública de dados.
Art. 72. As entidades que forem qualificadas como
Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar
contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a
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absorver a gestão e execução de atividades e serviços
públicos e de interesse público nos termos da Lei Municipal
nº 1.331, de 8 de abril de 2022.
DO CONTRATO DE GESTÃO
DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 8º. O contrato de gestão celebrado pelo
Município, por intermédio da Secretaria Municipal ou órgão
competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará
as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da entidade contratada e será publicado na
íntegra na rede pública de dados.
Parágrafo único. Poderá figurar como interveniente
no contrato de gestão entidade integrante da
Administração Indireta e autárquica do Município.
Art. 9º. Na elaboração do contrato de gestão devem
ser observados os seguintes preceitos:
I. especificação do programa de trabalho, estipulação
das metas a serem atingidas e respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il. estipulação dos limites e critérios para a despesa
com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
HI. disponibilidade permanente de documentação para
auditoria do Poder Público;
IV. atendimento à disposição do da Lei Municipal nº
1.331, de 8 de abril de 2022;
V. vedação ou permissão à cessão total ou parcial do
contrato de gestão pela Organização Social;
VI. o prazo de vigência do contrato, podendo ser
renovado se atingidas, pelo menos, oitenta (80) por cento
das metas definidas para o contrato;
VII. o orçamento, o cronograma de desembolso e as
fontes de receita para a sua execução;
VIII. vinculação dos repasses financeiros que forem
realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas
pactuadas no contrato de gestão;
IX. discriminação dos bens públicos cujo uso será
permitido à Organização Social, quando houver;
X. em caso de rescisão do contrato de gestão, de
extinção ou desqualificação da entidade, conter previsão da
destinação do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio
de outra organização social qualificada no âmbito do
Município de Indiaporã, da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município de Indiaporá, na proporção dos
recursos e bens por este alocados.
Parágrafo único. O responsável pelo órgão
competente deverá definir as demais cláusulas necessárias
dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas as
especificidades da área de atuação objeto de contratação,
podendo exigir, inclusive, a apresentação de
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demonstrações contábeis e financeiras auditadas por
auditores independentes.
Art. 108. A formalização do contrato de gestão será
precedida de Chamamento Público para Parcerias com
Organizações Sociais, já qualificadas municipalmente, da
qual constarão:
I. objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria Municipal ou
órgão competente pretende firmar, com a descrição sucinta
das atividades que deverão ser executadas;
HI. indicação da data-limite para que as Organizações
Sociais qualificadas, manifestem expressamente seu
interesse em firmar o contrato de gestão;
HI. metas e indicadores de gestão;
IV. limite máximo de orçamento previsto para
realização das atividades e serviços, observado o disposto
da Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022;
V. critérios técnicos de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública;
VI. prazo, local e forma para apresentação da proposta
de trabalho;
VII. minuta do contrato de gestão.
81º As minutas do edital de convocação e do contrato
de gestão deverão ser previamente examinadas pelo corpo
Jurídico do Município.
82º Poderá ser dispensado o chamamento público
quando a necessidade de realização dos serviços for de
caráter emergencial ou somente existir uma entidade
qualificada na área de autuação, devendo ser observado
todo o procedimento previsto na Lei Municipal nº 1.331, de
8 de abril de 2022 e neste regulamento.
Art. 11º. A proposta de trabalho apresentada pela
entidade deverá conter os meios e os recursos necessários
à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda:
I. especificação do programa de trabalho proposto;
Il. especificação do orçamento e de fontes de receita;
Hi. definição de metas e indicadores de gestão
adequados à avaliação de desempenho e qualidade na
prestação dos serviços e respectivos prazos de execução;
IV. estipulação da política de compras e contratações a
serem praticados, observado o disposto na Lei Municipal nº
1.331, de 8 de abril de 2022;
Art. 12º. Caso não haja manifestação de interesse por
parte das Organizações Sociais regularmente qualificadas,
o órgão competente interessado em firmar a parceria
poderá repetir o procedimento de convocação quantas
vezes forem necessárias.
Art. 138. Na hipótese de uma única Organização Social
manifestar interesse na formalização do contrato de gestão
objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências
relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá
celebrar com essa entidade o contrato de gestão.
Art. 14º, Em envelope próprio, além do certificado de
qualificação, a Organização Social que haja manifestado
tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o
Município de Indiaporã, deverá apresentar comprovação:
I. da regularidade jurídica;
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Il. da situação econômico-financeira da entidade; e
HI. da experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do contrato de gestão;
Parágrafo único: A exigência do inciso Ill deste artigo
limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua
experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade
a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo
dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza
dos serviços a serem executados, tempo mínimo de
experiência.
SUBSEÇÃO |
COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Art. 15º. A Comissão Especial de Seleção, instituída
mediante portaria do Prefeito Municipal, com vinculação e
expertise do tema em questão, será composta por 3 (três)
membros, sendo um deles designado como seu presidente.
Art. 16º. Compete à Comissão Especial de Seleção:
I. receber os documentos e programas de trabalho
propostos no processo de seleção;
H. analisar, julgar e classificar os programas de
trabalho apresentados, em conformidade com as regras e
critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a
Organização Social vencedora do processo de seleção;
HI. julgar os requerimentos apresentados no âmbito do
processo de seleção e processar Os recursos;
IV. dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou
omissões.
Art. 17º. Da sessão de abertura dos envelopes será
lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos
membros da Comissão Especial de Seleção e pelos
representantes das Organizações Sociais participantes do
processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
SUBSEÇÃO II
JULGAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO
Art. 18º. No julgamento dos programas de trabalho
propostos, serão observados os critérios definidos no edital,
conforme índices de pontuação expressamente
determinados, cuja soma equivalha à nota dez.
Parágrafo único. Será considerado vencedor do
processo de seleção o programa de trabalho proposto que
obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada
a média aritmética das notas lançadas por cada um dos
membros da Comissão de Seleção em relação a cada um
dos critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar
objetivamente vinculada.
Art. 19º. Após classificados os programas de trabalho
propostos, serão abertos os envelopes contendo os
documentos de que trata o art. 14 deste Regulamento.
8 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva,
partindo daquele que obtiver a maior nota.
8 2º Verificado o atendimento das exigências fixadas
no edital, o melhor classificado na fase de julgamento será
declarado vencedor.
8 3º Caso restem desatendidas as exigências de
qualificação e habilitatórias à seleção, a comissão
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examinará os documentos dos candidatos subsequentes,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma que atenda ao edital, sendo declarado
vencedor.
Art. 202. O resultado do julgamento declarando a
Organização Social vencedora do processo de seleção será
proferido dentro do prazo estabelecido no edital e
publicado.
Art. 21º. Decorridos os prazos sem a interposição de
recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social
vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de
gestão.
Subseção III
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22º. Havendo ou não prévio processo seletivo,
antes da assinatura do respectivo instrumento, o contrato
de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final:
I. pelo titular do órgão competente da respectiva área
de atuação; e
IH. pelo Conselho de Administração ou órgão
equivalente da Organização Social, no caso do mesmo
ainda não ter sido constituído.
Art. 23º. A Secretaria Municipal ou órgão competente
providenciará a publicação do extrato do contrato de
gestão, após sua assinatura, na Imprensa Oficial, e
disponibilizará seu inteiro teor no sítio de internet da
Prefeitura do Município de Indiaporá.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal ou órgão
competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio
eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho
pactuados, devidamente atualizados, no sítio de internet da
Prefeitura do Município de Indiaporã.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
GESTÃO
Art. 24º, A execução do contrato de gestão celebrado
por Organização Social será fiscalizada pelo órgão
responsável pela área correspondente, com o auxílio de
Comissão de Avaliação especialmente designada para este
fim.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade
de o Poder Público requerer a apresentação, pela entidade
qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de
relatório pertinente à execução do contrato de gestão,
contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro, assim como
suas publicações na rede pública de dados.
Art. 258. A Comissão de Avaliação, instituída mediante
portaria do Prefeito Municipal, será composta por 3 (três)
membros, com notória especialização, sendo um deles
designado como seu presidente.
Parágrafo único. Os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, pela Comissão de Avaliação, que emitirá
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relatório conclusivo, a ser encaminhado à Prefeitura
Municipal e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 26º. Os responsáveis pela fiscalização da
execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, para as providências
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 27º. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou entidade sindical é parte legítima para
denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações
Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou
à Câmara Municipal.
Art. 28º. O balanço e demais prestações de contas da
Organização Social devem, necessariamente, ser
publicados em rede pública de dados e analisados pela
Prefeitura Municipal e demais órgãos de controle.
CAPÍTULO IV
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Seção |
REPASSE DE RECURSOS
Art. 29º. Às Organizações Sociais serão destinados
recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos
necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações
financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso
previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de
recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja
justificativa expressa da necessidade pela Organização
Social, mediante termo aditivo ao contrato que contemple o
aumento proporcional da atividade fomentada.
Art. 308. As Organizações Sociais poderão captar, com
responsabilidade própria, recursos privados para a
execução dos contratos de gestão.
Seção II
PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
Art. 31º. Os bens móveis públicos permitidos para uso
vinculado ao contrato de gestão poderão ser substituídos
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os
novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput”
dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Prefeito.
Art. 32º. As condições para permissão de uso serão
aquelas especificadas no contrato de gestão e deverão ser
previamente inventariados e relacionados
circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de
gestão.
CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 33º. Os órgãos competentes nas áreas de atuação
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referidas na Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022,
iniciarão o procedimento para desqualificação da
Organização Social, nas hipóteses elencadas no artigo
subsequente.
Art. 34º. A desqualificação ocorrerá quando a
entidade:
Il. deixar de preencher os requisitos que
originariamente deram ensejo à sua qualificação;
IH. não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às
exigências da Lei Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022;
HI. causar rescisão do contrato de gestão firmado com
o Poder Público Municipal;
IV. dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou
servidores públicos que lhe forem destinados;
V. descumprir as normas estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.331, de 8 de abril de 2022, neste decreto ou
na legislação municipal a qual deva ficar adstrita.
8 1º A desqualificação será precedida de processo
administrativo conduzido pela Comissão de Qualificação de
Organizações Sociais, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A perda da qualificação como Organização Social
acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão
firmado com o Poder Público Municipal.
8 3º A desqualificação importará a reversão dos bens
cujo uso tenha sido permitido pelo Município e do saldo
remanescente de recursos financeiros entregues à
utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções
contratuais, penais e civis aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 358. A Organização Social fará publicar na rede
pública de dados, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de serviços
e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público.
Art. 36º. Todas as publicações feitas na Imprensa
Oficial deverão também ser disponibilizadas na rede
pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá
disponibilizar na rede pública de dados relatório pertinente
à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados
alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 378. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes, bem como pelos danos causados à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo da execução do contrato de gestão, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do contrato
de gestão pelo órgão interessado.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
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maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.724, DE 17 DE MAIO DE 2022.
(Constitui Comissão de
Qualificação de Organizações
Sociais - COQUALI e da outras
providências).
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.331, de 8 de
abril de 2.022 e o disposto no artigo 3º do Decreto nº 2.507
de 16 de maio de 2022;
RESOLVE:-
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Qualificação
- COQUALI, a qual será composta pelos seguintes
membros:
* LAIANE CRISTINA LOPES DE MATOS, membro da
administração direta da Prefeitura Municipal;
- FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO, membro do corpo
jurídico da Prefeitura Municipal e
- SILVIO JUNIOR SOS SANTOS ROQUE, membro da
Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal, sob a
presidência do primeiro nomeado.
Art. 28. As funções dos membros designados não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado
serviço de relevância pública e serão desempenhadas
dentro de seu expediente normal de jornada do trabalho.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta
data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
maio de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.