norma nº 1346/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 03 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1209 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.346, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil
e quatrocentos reais) destinados a obra de reforma e
adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1018.0000 Reforma e Adequação do Complexo
de Lazer Alfredo Coelho
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 167.400,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
...................................... R$ 167.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1018 (Reforma e
Adequação do Complexo de Lazer Alfredo Coelho) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
junho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.347, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 166.200,00 (cento e sessenta e seis mil
e duzentos reais) destinados a execução dos recursos
recebidos da União, oriundos dos leilões de exploração do
petróleo (pré-sal), nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 163.139,88
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
100.080)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.060,12
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
111.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
...................................... R$ 166.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação:
...................................... (subtotal)
.............................................. R$ 163.139,88
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos
recebidos da União, oriundos dos leilões de exploração do
petróleo (pré-sal) (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura
do Pré-Sal) .... R$ 163.139,88
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal)
.......................... R$ 3.060,12
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração