norma nº 1348/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 03 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1209 Página 3 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
3.060,12
TOTAL GERAL
...............................................................................
...................................... R$ 166.200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão Político
Administrativa), a Atividade 2006 (Manutenção do
Departamento de Administração) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de
25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
junho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Nº 1.348, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 832.500,00 (oitocentos e trinta e dois
mil e quinhentos reais) destinados a obra de construção de
centro de convivência (programa Qualivida), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de
Convivência - Programa Qualivida
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 765.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.093)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 67.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
...................................... R$ 832.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
......................................... (subtotal)
.......................................... R$ 765.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº
101718/2022 firmado com a prefeitura do município de
Indiaporã
................................................................................ R$
765.000,00
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
.................................................. R$ 67.500,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
...............................................................................................
.............................................. R$ 67.500,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
...................................... R$ 832.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos) incluindo-se o Projeto 1019
(Construção de Centro de Convivência - Programa
Qualivida) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
junho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.349, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.