norma nº 1350/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 08 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1212 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.350, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 302.625,90 (trezentos e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e noventa centavos)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
Ficha 11: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 23.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 26: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 7.600,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 55: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 68: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 80: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 92: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 34.500,00
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI
Ficha 117: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 2.500,00
Ficha 118: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 2.900,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 134: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 44.000,00
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 49.625,90
Ficha 139: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 5.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 198: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 1.500,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 500,00
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 257: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Ficha 258: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 302.625,90
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
....................................... (subtotal)
...................................... R$ 49.625,90
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção primária, pisos incentivo financeiro da APS –
Desempenho e Incentivo Financeiro da APS – Capitação
Ponderada
...............................................................................................
.............................................. R$ 49.625,90
- Redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias: .............. (subtotal) ............... R$
253.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Departamento de Administração
Ficha 24: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
130.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Ficha 131: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 132: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 3.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 242: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 310: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
Ficha 312: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
3.000,00
08.244.0106.2055.0000 Manutenção do
Departamento de Assistência Social
Ficha 337: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 302.625,90
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
junho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Distratos
EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO
DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 023/2018,
firmado em 2/2/2018, através da Carta Convite nº
002/2018 – Processo Administrativo nº 007/2018, entre o
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo – CNPJ:
46.947.396/0001-80 e a empresa JCOF CASEMIRO
CONTABILIDADE LTDA. – EPP – CNPJ:
17.422.902/0001-19, que tem como objeto a “Prestação
de serviços técnicos profissionais no planejamento,
organização e na realização de CONCURSO PÚBLICO
para provimento de cargos do quadro efetivo e
cadastro reserva do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ,
devendo elaborar o Edital, as provas, imprimir,
aplicar, corrigir e responder por todas as fases do
certame, para o provimento de vários empregos
públicos em vacância” – Valor Total do Contrato R$
35.740,20 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e
vinte centavos) – Valor Remanescente do Contrato R$
23.826,80 (vinte e três mil oitocentos e vinte e seis
reais e oitenta centavos) – AUTORIZAÇÃO DA
RESCISÃO: 24/5/2022 – Fundamentação Legal: em
conformidade com o Art. 78 – Inc. II, c/c do Art. 79 – Inc. II e
§ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Nona, do
contrato, em comum acordo entre as partes não havendo
prejuízo para ambas as partes, ficando autorizado o
pagamento dos valores já liquidados sendo que os referidos
serviços foram devidamente executados, tendo o dia de
25/5/2022, como o último dia de serviços executados.
Indiaporã-SP, 26 de maio de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
...........................................................................................................
Dispensas
RESUMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso II
– Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações ou
regulamentações posteriores.
Solicitante: Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento.
Objeto: Contratação de empresa especializada no
ramo, para prestação de serviços de levantamento,
preparação, digitalização e indexação em Software
de todas as Leis do Município, decretos, licitações e
documentos relativos ao departamento pessoal, com
o fornecimento de máquinas, equipamentos e dos
serviços de mão-de-obra necessária.
Decisão: À vista das justificações da Secretária e
do Parecer Técnico Jurídico, “RATIFICO” a dispensa,
e autorizo a contratação dos serviços, devido à
necessidade de atender aos Departamentos
Solicitantes.
Fonte do Recursos: 001-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 7 de junho de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
Processo Administrativo nº 075/2022