norma nº 1351/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 21 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1219 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.351, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
destinados a execução de ações e serviços para assistência
integral à saúde da comunidade, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo ---- R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.026)
TOTAL GERAL .................................................
R$ 50.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
fundo a fundo efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde
(Fundo Estadual de Saúde), com base na Resolução SS nº
51, de 19/05/2022, Demanda 2022.019.37335.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.352, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados
a instalação de cozinha piloto experimental, visando
incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das
ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.334.0106.1020.0000 Convênio – Instalação de
Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.100,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
19.900,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.090)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 90.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
.......................................... (subtotal)
.................................... R$ 60.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
(Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios) em
virtude do Convênio Processo nº SAA-PRC-2021/15011
firmado com a prefeitura do município de Indiaporã
...............................................................................................
.... R$ 60.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
30.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL