norma nº 524/2012

.•Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 524/2012 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 800,00 (oitocentos), 
destinados ao custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde 
(construção da academia da saúde tipo I básica) - CONTRAPARTIDA. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor' do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 113: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 800,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), o 
Projeto 1036 (Construção da Academia da Saúde - Básica) e demais alterações necessárias, 
nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor, do 
referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 113 de aio de 2012. 
FERNAND 'AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL • OLIVEIRA 
Encarregado do Dep de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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