norma nº 1352/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 21 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1219 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.351, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
destinados a execução de ações e serviços para assistência
integral à saúde da comunidade, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo ---- R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.026)
TOTAL GERAL .................................................
R$ 50.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
fundo a fundo efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde
(Fundo Estadual de Saúde), com base na Resolução SS nº
51, de 19/05/2022, Demanda 2022.019.37335.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.352, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados
a instalação de cozinha piloto experimental, visando
incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das
ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.334.0106.1020.0000 Convênio – Instalação de
Cozinha Piloto Experimental (Cozinhalimento)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.100,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
19.900,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.090)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 90.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
.......................................... (subtotal)
.................................... R$ 60.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
(Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios) em
virtude do Convênio Processo nº SAA-PRC-2021/15011
firmado com a prefeitura do município de Indiaporã
...............................................................................................
.... R$ 60.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
30.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 21 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1219 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 396: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 90.000,00
Art. 2º Na função 08 (Assistência Social), fica incluída
a subfunção 334 (Fomento ao Trabalho), ajustado o
programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social),
incluído o Projeto 1020 (Instalação de Cozinha Piloto
Experimental (Cozinhalimento)) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de
25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 21 DE JUNHO DE
2022
Altera o artigo inciso X, do
artigo 31, da Lei 004, de 04 de
agosto de 2009, e dá outras
providências
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 31, X, da Lei Complementar nº
004/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 .........................................................................
X – 01 (um) cargo de Secretária Municipal de Esportes
e Turismo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de junho
de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 21 DE JUNHO DE
2022
Dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima da
Classe Docente do Quadro do
Magistério da Educação
Básica [QMEB] ao Piso Salarial
Profissional Nacional do
Magistério Público da
Educação Básica, e dá outras
providências correlatas.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Nenhum servidor integrante da Classe
Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica
[QMEB], no âmbito da rede municipal de ensino do
Município de Indiaporã, receberá remuneração inferior ao
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica.
Art. 2º. Para fins de abrangência desta lei, considera￾se integrante da Classe Docente o profissional investido nos
cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), Professor
de Educação Básica I – Educação Inclusiva (PEB I – EI) e
Professor de Educação Básica II (PEB II), em efetivo
exercício da docência, ocupando cargo público permanente
ou temporário, que ministra aulas ou cursos em todas as
modalidades e níveis educacionais compreendidos no
Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional
do Magistério Público da Educação Básica, adequando-a ao
Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos
termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará,
anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para
fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.