norma nº 1353/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 28 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1222 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.353, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), crédito adicional especial criado pelo
Decreto nº 2.508, de 18/05/2022 e autorizado pela Lei
Municipal nº 1.342, de 17/05/2022, na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 432: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 350.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
............................................................... R$
350.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.354, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 17.552,46 (dezessete mil, quinhentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos)
destinados a manutenção da atenção básica de saúde
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a diversos programas que tiveram saldos
reprogramados para utilização no exercício 2022), nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.498,02
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 229,41
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.784,64
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40,39
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 361.000)
TOTAL GERAL
................................................................. R$
17.552,46
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:
............................................. (subtotal)
............................................. R$ 17.282,66
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2013 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de requalificação de UBS –
ampliação ..............................................…….............. R$
4.448,08
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2014 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde