norma nº 1354/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 28 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1222 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.353, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), crédito adicional especial criado pelo
Decreto nº 2.508, de 18/05/2022 e autorizado pela Lei
Municipal nº 1.342, de 17/05/2022, na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 432: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 350.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
............................................................... R$
350.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), a Atividade 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.354, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 17.552,46 (dezessete mil, quinhentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos)
destinados a manutenção da atenção básica de saúde
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a diversos programas que tiveram saldos
reprogramados para utilização no exercício 2022), nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.498,02
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 229,41
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.784,64
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 361.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40,39
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 361.000)
TOTAL GERAL
................................................................. R$
17.552,46
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:
............................................. (subtotal)
............................................. R$ 17.282,66
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2013 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de requalificação de UBS –
ampliação ..............................................…….............. R$
4.448,08
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2014 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 28 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1222 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...................................... R$ 2.784,64
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2016 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de requalificação de UBS –
reformas ...............................................................................
R$ 5.322,92
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2017 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
investimento, piso programa de requalificação de UBS –
ampliação
................................................................................. R$
4.727,02
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: .................... (subtotal)
.............................. R$ 269,80
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de Serviço
Militar
Ficha 23: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente -- R$
269,80
TOTAL GERAL
................................................................. R$
17.552,46
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 089/2022
Tomada de Preços nº 003/2022
Processo Licitatório nº 070/2022
Processo Administrativo nº 073/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAUJO
LTDA. – EPP – CNPJ: 02.422.234/0001-52
Valor Total do Contrato R$ 830.754,39
(oitocentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais, trinta e nove centavos)
Objeto: Contratação de empresa especializada no
ramo de Execução de Obra de Construção, do Centro
de Convivência - Programa Qualivida no Município de
Indiaporã – Estado de São Paulo, com o fornecimento
de todos os materiais, mão-de-obra, máquinas e
equipamentos necessários, na conformidade da
Planilha Orçamentária, Cronograma Físico e
Financeiro, Memorial Descritivo e Projetos de
Engenharia apresentados e também de acordo com o
Convênio nº 101718/2022 – objetivando a
transferência de recursos financeiros para
Edificação, firmado junto ao GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Edital e seus Anexos.
Assinatura: 28/6/2022
Vencimento: 27/8/2023
...........................................................................................................
PODER LEGISLATIVO
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Concursos Públicos/Processos Seletivos
Convocação
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO
A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 59.855.056/0001-70, através de seu
PRESIDENTE, e no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, “CONVOCA” o
candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso
Público nº 001/2022, homologado e publicado na edição nº
1219, do dia 21 de junho de 2022, no DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO – www.indiapora.sp.gov.br,
para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, a comparecer
na Secretaria da Câmara Municipal, sito à Rua José Scapim,
nº 21 – Quadra 12, Indiaporã – SP – em até 30 dias a
contar da data desta publicação – das 09h00min às
12h00min e 13h00min às 17h00min, a fim de ser admitido,
para nos termos do artigo 6, § único, II e artigo 8, § único,
da Lei Municipal nº 006/2009, exercer a devida função,
junto a esta Câmara Municipal.
PROCURADOR JURÍDICO
CLAS. NOME INSCRIÇÃO DT. NASC.
1º GLEISON AIRES DE CARVALHO 20000 03/03/1991
O não comparecimento do candidato no prazo
acima estabelecido, bem como a recusa à
contratação, a não apresentação dos documentos no
prazo fixado, a inexatidão das afirmativas e/ ou a