norma nº 1355/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 04 de julho de 2022 Ano VII | Edição nº 1226 Página 2 de 5
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.355, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para
elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício
financeiro do ano 2023, e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o
orçamento municipal de 2023, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução do
orçamento municipal;
II – As prioridades e metas operacionais;
III – As alterações na legislação tributária municipal;
IV – As disposições relativas à despesa com pessoal;
V – Outras determinações de gestão financeira.
VI – As regras determinadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (101/00)
Parágrafo único: Integram a presente Lei os anexos
de metas, riscos fiscais e de prioridades operacionais, bem
como outros demonstrativos exigidos pelo direito
financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta, assim como as
empresas públicas dependentes, observando-se os
seguintes objetivos principais:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a
inclusão social;
II – Apoiar estudantes carentes na realização do ensino
médio e superior;
III – Promover o desenvolvimento econômico do
Município;
IV – Reestruturar os serviços administrativos;
V – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente;
VII – Melhorar a infraestrutura urbana;
VIII – Oferecer assistência médica, odontológica e
ambulatorial à população carente;
IX – Promover o desenvolvimento do desporto e lazer
do município.
X – Promover o desenvolvimento da Educação.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis
normas da Constituição, da Lei Orgânica do Município, Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade
Fiscal (101/00).
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o
Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de
despesa, a moda do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado
por sistema de processamento de dados, deverá o Poder
Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos
da Câmara Municipal para as pertinentes funções
legislativas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2023 obedecerá às seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, nisso especificado valores e
metas físicas;
II – desde que tenham o mesmo objetivo operacional,
as atividades apresentarão igual código,
independentemente da unidade orçamentaria a que se
vinculem;
III – a alocação dos recursos será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos e a avaliação dos
resultados programáticos;
IV – na estimativa da receita considerará a atual
tendência arrecadatória, as modificações na legislação
tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da
inflação do biênio 2022/2023;
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços de
julho de 2022;
VI – novos projetos contarão com dotação apenas se
orçamentariamente supridos os que se encontram em
andamento, e somente atendidas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na lei
orçamentaria anual poderão conter previsão de execução
por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiro.
Art. 5º As unidades orçamentárias da Administração
direta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais
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até 12 de agosto de 2.022.
Art. 6º -A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura
sua proposta orçamentária até 12 de agosto de 2.022.
Art. 7º - Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”,
da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos
que 0,25% da receita para as despesas alusivas à proteção
da criança e do adolescente.
Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência equivalente a aproximadamente 0,60% da
receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais
que acompanha a presente lei.
Art. 9º Além da reserva prevista no artigo anterior, a
Lei Orçamentaria Anual poderá conter reserva de
contingencia para o atingimento de superávit orçamentário
que reduza, ainda que progressivamente, a dívida liquida
de curto prazo do Município.
Art. 10º. Até o limite 10% da despesa inicialmente
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
transposições, remanejamentos e transferências entre
órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único: Para fins do art. 167, VI, da
Constituição, categoria de programação é o mesmo que
Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a
classificação econômica, os grupos corrente e de capital da
despesa.
Art. 11º. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição
e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá
conceder, no máximo, até 10% para abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições
estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de
2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:
I – Atendimento direto e gratuito ao público;
II – Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal
ou Estadual;
III – Aplicação na atividade-fim de, ao menos 80% da
receita total;
IV – Compromisso de franquear, na internet,
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal
repassado;
V – Prestação de contas dos recursos anteriormente
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e
externo;
VI – Salário dos dirigentes nunca maior que o subsídio
do Prefeito.
VII – Não poderá contratar serviços de natureza física e
jurídica de assessoria e consultoria.
Parágrafo único: Haverá manifestação prévia e
expressa da assessoria jurídica e do controle interno da
Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 13. O custeio de despesas estaduais e federais se
realizará nos moldes apresentados em anexo que
acompanha esta Lei.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, do
regime de adiantamento e as com obras decorrentes do
orçamento participativo serão todas destacadas em
específica categoria programática, sob denominação que
permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a Câmara
Municipal, o Poder Executivo publicará, na internet, o
projeto de lei orçamentaria, resumindo-o em face dos
seguintes agregados:
I – órgão orçamentário;
II – Função de governo;
III – Grupo de natureza da despesa.
Art. 16. Será dada ampla publicidade às datas,
horários e locais de realização das audiências determinadas
no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos,
inclusive com divulgação na página oficial da Prefeitura e
na rede mundial de computadores (internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores
públicos;
II – Novas obras, desde que financiadas pela
paralização das antigas;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas
que tenha em seu quadro societário servidor municipal em
atividade;
IV – Obras cujo custo global supere os valores do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil – SINAP, mantido e divulgado, na internet,
pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V – Ajuda financeira a clubes e associações de
servidores;
VI – Pagamento de salários, subsídios, proventos e
pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
VII – Pagamento de horas extras a ocupantes de
cargos em comissão;
VIII – Pagamento de 13º salário a agentes políticos;
IX – Pagamento de sessões extraordinárias aos
Vereadores;
X – Pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
XI – Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de
flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XII – Pagamento de anuidade de servidores em
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre
outros.
XIII – Custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após publicação da lei
orçamentaria anual, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso.
§ 1º As receitas serão desdobradas em metas
bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se
apresentarão em metas mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma de
desembolso poderão ser modificados segundo o
comportamento da execução orçamentária.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e dos
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resultados fiscais esperados, será determinada a limitação
de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A restrição de que trata este artigo será
proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§ 2º Excluem-se da limitação de empenho as despesas
alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município,
bem como as contrapartidas requeridas em convênios com
a União e o Estado.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo
e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da Mesa e
Decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa,
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentaria, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único: O cronograma de que trata este
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art. 21. Para isenção os procedimentos requeridos na
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, considera-se irrelevante a despesa que não
ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia
de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de créditos inferiores aos custos de
cobrança, bem como desconto para pagamento à vista do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os
respectivos valores tenham composto a estimativa da
receita orçamentaria.
Art. 23 – Os recursos do Fundo da Educação Básica
(Fundeb) só poderão ser recepcionados e movimentados
numa única conta mantida no Banco do Brasil ou na Caixa
Econômica Federal, vedada sua transferência para qualquer
outra conta bancária
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 24. As metas e as prioridades para 2023 são as
especificadas no Anexo que integra esta lei.
Parágrafo primeiro – As metas e prioridades desta lei
poderão ser revistas no momento da elaboração da LOA –
Lei Orçamentária Anual
Parágrafo segundo. Acompanha esta Lei
demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias
de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos
termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal,
de forma a corrigir distorções;
II – revogação das isenções tributárias que contrariem
o interesse público e a justiça fiscal;
III - atualização da Planta Genérica de Valores
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
V – Manter a municipalidade da cobrança do Imposto
Territorial Rural - ITR
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar
projetos de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:
I – Concessão e absorção de vantagens e revisão ou
aumento da remuneração dos servidores;
II - Concessão de adicionais e gratificações;
III – Criação e extinção de cargos;
IV – Criação, extinção e alteração da estrutura de
carreiras;
V – Provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
VI – Revisão do sistema de pessoal, particularmente o
plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço público por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e
melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único: As alterações autorizadas neste
artigo dependerão de saldo na respectiva dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções de
acréscimos na despesa com pessoal, obedecidos os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 27. Na hipótese de superação do limite prudencial
referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a
convocação para horas extras ocorrerá somente em casos
de calamidade pública e de execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Os repasses mensais ao Poder Legislativo
serão realizados segundo o cronograma de desembolso de
que trata o art. 18 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-
A da Constituição.
§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa
Diretora da Câmara quanto as despesas que serão
expurgadas.
§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão
mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite
constitucional.
Art. 29. Na aprovação das emendas individuais
impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores
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atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem
como os projetos enunciados no anexo de metas e
prioridades desta Lei;
II. O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente
líquida do exercício de 2021;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao
financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV. Para o custeio das emendas referidas no caput, o
corte de dotações não poderá comprometer programas
essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
V. Não poderá aumentar despesas sem a indicação da
respectiva fonte de custeio/recurso.
Art. 30.Os projetos de lei de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com detalhamento estabelecido
na Lei Orçamentaria Anual.
Parágrafo único: Os projetos de lei relativos a
créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos
recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara
Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do
recebimento na Prefeitura.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa, a sua programação será executada, a cada mês,
na proporção de 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
junho de 2022
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 039/2022
Pregão Eletrônico nº 004/2022
Processo Licitatório nº 022/2022
Processo Administrativo nº 023/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: F.S. COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI –
CNPJ: 11.552.540/0001-02
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 22 de março de 2022, para
fornecimento de Equipamentos e Material
Permanente para Unidade de Atenção Especializada
em Saúde, para atender a Secretaria Municipal de
Saúde, conforme proposta nº 12258.628000/1200-11
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Prorroga o prazo de
vigência e eficácia e de execução até o dia 21 de
agosto de 2022, de acordo com o Art. 57, I, § 1º, II da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e
regulamentações posteriores e Cláusula quinta (5.2)
do Contrato.
Assinatura: 20/6/2022
Vencimento: 21/8/2022
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