norma nº 2480/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 02 de junho de 2022 Ano VII | Edição nº 1208 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.480, DE 4 de ABRIL de 2022
Regulamenta a Lei nº 580/2013,
que dispõe sobre a distribuição de
cestas básicas de alimentos e
produtos de higiene e limpeza aos
servidores municipais e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
da distribuição de cestas básicas de alimentos e produtos
de higiene e limpeza de forma junta aos servidores
municipais e ao erário público;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica determinado que, o servidor que ocupar
mais de um cargo na Administração Municipal, fará jus a
apenas uma cesta básica de alimentos e produtos de
higiene e limpeza.
Parágrafo único. O servidor ocupante de mais de um
cargo, que tiver em seu prontuário falta injustificada,
perderá o direito ao recebimento da cesta em questão,
independentemente se falta é relacionada ao cargo efetivo
ou celetista.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira, 4 de abril
de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.733, DE 30 DE MAIO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 081/2022, firmado
no dia 30 de maio de 2022, junto a empresa DEVANIR DE
FIGUEIREDO EIRELI – CNPJ: 47.843.891/0001-01, e que
tem como objeto a Contratação de empresa
especializada no ramo para prestação de serviços de
conserto mecânico Veículo “MICRO-ÔNIBUS – VOLARE
– V6 – Placa CMW-8688” com o fornecimento de
peças/produtos, ferramentas/equipamentos e mão
de obra necessária para o conserto, para atender o
Transporte da Escolar do Município, com vencimento
previsto para 29/6/2022, oriundo da Dispensa de
Licitação nº 031/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. GILBERTO PEREIRA DE
CAMARGOS – Portador do RG de nº 17.402.487 SSP/SP e
devidamente inscrito no CPF sob o nº 077.452.628-95 –
Matricula nº 953 – Chefe de Divisão de Compras de
Materiais, como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E
PELO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS e
GESTOR/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº
081/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
PORTARIA Nº 2.734, DE 31 DE MAIO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 082/2022, firmado
no dia 31 de maio de 2022, junto ANDERSON LUIZ
VENTURA DA SILVA 35655172801 – CNPJ:
37.262.603/0001-71, e que tem como objeto a
Contratação de empresa especializada no ramo para
a Prestação de Serviços de Oficina de execução de
atividades físicas para o público referenciado e
população em vulnerabilidade, com vencimento
previsto para 30/5/2023, oriundo da Dispensa de