norma nº 15/2022

Câmara Municipal de Indiaporã
Desde 01/01/1 955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind O yahoo.com.br
ATO DA MESA Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de Moção de APOIO à
aprovação do Projeto Decreto Legislativo — PDL —
nº 22/2020, da ALESP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, definidas
no art. 11 do Regimento Interno da Câmara, resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” ao Projeto de Decreto
Legislativo — PDL — nº 22/2020, de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, pela
sustação dos efeitos do Decreto 65.021/2020 que institui a cobrança previdenciária aos
aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o art. 1º deste Ato será
outorgado em sessão ordinária.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a aprovação em
plenário do Requerimento de Moção Nº 2/2022 de autoria da vereadora ELEN CHRISTINA DA
SILVA, membro deste Legislativo Municipal. y
Plenário José Batista Maldonado, 15 de agosto de 2022.
Elali
dk, D Ane RODRIGUES MENDONÇA
; Presidente
Justa Aurea Ely Oda
VALTER ANTONIO MALDONADO ELEN CHRISTINA DÁ SILVA
1º Secretário 2º Secretária
Registrado e afixado no MBA de costume desta Câmara ça e mandado publicar no
Agenie Leglelaiiva
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Câmara Municipal de Indiaporá $
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e + EE MOÇÃO Nº 2/2022
Gi ap pb é» Moção de APOIO à aprovação do Projeto Decreto
Niccenelatonmoms // va =«"4.| Legislativo — PDL — nº 22/2020, da ALESP.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP
ELEN CHRISTINA DA SILVA, vereadora com assento nesta Egrégia
Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com
normas regimentais, vem, por intermédio desse expediente, depois de ouvido o douto
Plenário, REQUEIRO a concessão de “Moção de Apoio” à aprovação do Projeto
Decreto Legislativo — PDL — nº 22/2020, para que a mesma seja aprovada, anulando
o Decreto 65.021 de 2020, que institui o desconto previdenciário escalonado nos
proventos dos servidores públicos estaduais.
Justificativa:
CONSIDERANDO que em junho de 2020 o Governador publicou o
Decreto 65.021, que declarou déficit atuarial na Previdência, e de imediato, a São
Paulo Previdência (SPPrev) estabeleceu a cobrança para os servidores aposentados e
pensionistas do Estado de São Paulo, dando o prazo de 90 dias para o início dos
descontos, o qual está em vigor desde o mês de outubro de 2020, gerando indignação
para a classe, que entende tratar-se de cobrança abusiva.
Tem-se que a presente MOÇÃO DE APOIO amparará e sustentará as
autoridades engajadas à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo — PDL — 22/2020,
de autoria do Deputado Carlos Giannazi, em trâmite na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Por todo exposto, após ouvido o Douto. Plenário e cumprida as
formalidades regimentais, sejam consignadas em ata de nossos trabalhos a MOÇÃO
DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo — PDL — nº 22/2020, pela sustação dos
efeitos do Decreto 65.021/2020, que institui a cobrança previdenciária aos aposentados
e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual.
Finalmente, requer o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APOIO
ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Senhor Carlos
Pignatari, ao Gabinete do Deputado Carlos Giannazi, e à Presidente da Diretoria
Executivo da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano, dando-lhes
ciência do exposto, em nome da população indiaporãense.
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Câmara Municipal de Indiaporá 5
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DIANTE DO EXPOSTO:
Requer o encaminhamento da presente MOÇÃO DE APOIO ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Senhor Carlos
Pignatari, ao Gabinete do Deputado Carlos Giannazi, e à Presidente da Diretoria
Executivo da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano, dando-lhes
ciência do exposto, em nome da população indiaporãense, manifestando os sinceros
cumprimentos desta Casa de Leis. .
Nestes termos, Kra
Pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 12 de Agosto de 2022. :
ELEN CHRISTINA DA SILVA
- vereadora - -
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Quarta-feira, 17 de agosto de 2022
possibilidade de atendimento, através de cópia, mantendo-
se o original na secretaria da câmara.
Encaminhado através do ofício Nº 60 / 2022.
INDICAÇÃO Nº 75/2022
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO, vereador
abaixo assinado, vem através desta, em conformidade com
o artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, solicitar que
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando a seguinte indicação:
Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal
PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA
COMUNITÁRIA NO BAIRRO VILA MARIANA.
JUSTIFICATIVA
Após ouvir reivindicações de inúmeros moradores do
Bairro Vila Mariana e considerando ser um local onde eles
possam produzir alimentos para a comunidade, criando
hábitos saudáveis além de ser fonte de atividade física e
lazer.
Certo de que esta minha indicação será merecedora de
total atenção por parte do senhor Prefeito Municipal,
antecipo meus agradecimentos e aproveito para reiterar
protestos de estima e considerações.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de agosto de 2022.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
- vereador PSDB -
Lido em plenário na 122 sessão ordinária, realizada dia
15/08/2022.
Encaminhe-se ao prefeito municipal para estudar a
possibilidade de atendimento, através de cópia, mantendo-
se o original na secretaria da câmara.
Encaminhado através do ofício Nº 60 / 2022.
Ano VII | Edição nº 1253
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Atos de Mesa
ATO DA MESA Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de
Moção de APOIO à aprovação do
Projeto Decreto Legislativo - PDL
- nº 22/2020, da ALESP.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÁÃ, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara,
resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” ao Projeto
de Decreto Legislativo - PDL - nº 22/2020, de autoria do
Deputado Estadual Carlos Giannazi, pela sustação dos
efeitos do Decreto 65.021/2020 que institui a cobrança
previdenciária aos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio da Previdência Estadual.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o art. 1º
deste Ato será outorgado em sessão ordinária.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a
aprovação em plenário do Requerimento de Moção Nº
2/2022 de autoria da vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA,
membro deste Legislativo Municipal.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de agosto de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
VALTER ANTONIO MALDONADO
1º Secretário
ELEN CHRISTINA DA SILVA
2º Secretária
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
MOÇÃO Nº 2/2022
Moção de APOIO à aprovação do
Projeto Decreto Legislativo - PDL
- nº 22/2020, da ALESP.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã - SP
ELEN CHRISTINA DA SILVA, vereadora com assento
nesta Egrégia Câmara Municipal, no exercício de suas
atribuições legais e em conformidade com normas
regimentais, vem, por intermédio desse expediente, depois
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1253 Página 13 de 13
de ouvido o douto Plenário, REQUEIRO a concessão de
“Moção de Apoio” à aprovação do Projeto Decreto
Legislativo - PDL - nº 22/2020, para que a mesma seja
aprovada, anulando o Decreto 65.021 de 2020, que institui
o desconto previdenciário escalonado nos proventos dos
servidores públicos estaduais.
Justificativa:
CONSIDERANDO que em junho de 2020 o Governador
publicou o Decreto 65.021, que declarou déficit atuarial na
Previdência, e de imediato, a São Paulo Previdência
(SPPrev) estabeleceu a cobrança para os servidores
aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, dando
o prazo de 90 dias para o início dos descontos, o qual está
em vigor desde o mês de outubro de 2020, gerando
indignação para a classe, que entende tratar-se de
cobrança abusiva.
Tem-se que a presente MOÇÃO DE APOIO amparará e
sustentará as autoridades engajadas à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo - PDL - 22/2020, de autoria
do Deputado Carlos Giannazi, em trâmite na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Por todo exposto, após ouvido o Douto Plenário e
cumprida as formalidades regimentais, sejam consignadas
em ata de nossos trabalhos a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto
de Decreto Legislativo - PDL - nº 22/2020, pela sustação
dos efeitos do Decreto 65.021/2020, que institui a cobrança
previdenciária aos aposentados e pensionistas do Regime
Próprio da Previdência Estadual.
Finalmente, requer o encaminhamento da presente
MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, Senhor Carlos Pignatari, ao
Gabinete do Deputado Carlos Giannazi, e à Presidente da
Diretoria Executivo da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro
de Oliveira Romano, dando-lhes ciência do exposto, em
nome da população indiaporâense.
DIANTE DO EXPOSTO:
Requer o encaminhamento da presente MOÇÃO DE
APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, Senhor Carlos Pignatari, ao Gabinete do
Deputado Carlos Giannazi, e à Presidente da Diretoria
Executivo da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira
Romano, dando-lhes ciência do exposto, em nome da
população indiaporãense, manifestando os sinceros
cumprimentos desta Casa de Leis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 12 de Agosto de 2022.
ELEN CHRISTINA DA SILVA
- vereadora - -
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.