norma nº 1357/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 26 de julho de 2022 Ano VII | Edição nº 1240 Página 2 de 22
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.356, DE 26 DE JULHO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar acordo
judicial”.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar acordo judicial com Heidson Bruno Neves, cujo
objeto é a extinção do processo n° 1000051-79.8.26.0696,
conforme os termos da minuta em anexo.
Art. 2º Homologado judicialmente o acordo, o Poder
Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara
Municipal eventuais alterações orçamentárias necessárias
para a efetivação do mesmo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.357, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem
reais) destinados a estruturação da rede de serviços do
SUAS – Emendas 2021 (aquisição de equipamentos para a
APAE), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.1021.0000 Aquisição Equipamentos para a APAE
- Emenda 202137170003
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.010)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 525,25
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.574,75
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 52.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
........................................... (subtotal)
......................................... R$ 50.525,25
- superávit financeiro em virtude do recurso recebido e
rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021
vinculados ao programa “Estruturação da Rede de Serviços
do SUAS - EMENDAS 2021”, emenda nº 202137170003
...............................................................................................
... R$ 50.525,25
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: .................. (subtotal) ...................
R$ 1.574,75
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de Serviço
Militar
Ficha 23: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1.574,75
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 52.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência) incluindo-se o
Projeto 1021 (Aquisição Equipamentos para a APAE -
Emenda 202137170003) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e