norma nº 525/2012

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 525/2012 - INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a reforma, 
ampliação e adequação da quadra poliesportiva coberta do município - CONTRAPARTIDA. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 018: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 021: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL R$ 3.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0285 (Atividades Recreativas), o Projeto 
1038 (Reforma da Quadra Poliesportiva Coberta) e demais alterações necessárias, nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de aio de 2.012. 
FERNAND 0E AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA E OLIVEIRA 
Encarregado do De o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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