norma nº 1359/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 26 de julho de 2022 Ano VII | Edição nº 1240 Página 3 de 22
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.358, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 13.604,17 (treze mil, seiscentos e quatro
reais e dezessete centavos) destinados a benefícios
eventuais em casos de vulnerabilidade temporária, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 13.604,17
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
TOTAL GERAL
............................................................. R$
13.604,17
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
fundo a fundo dos recursos financeiros efetuado pela
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.359, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)
destinados a aquisição de veículo para a saúde, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 361.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 62.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
.......................................... (subtotal)
.................................... R$ 60.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse fundo a
fundo dos recursos financeiros efetuado pela Secretaria
Estadual de Saúde para aquisição de veículo
...................................................... R$ 60.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
2.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 87: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 62.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 26 de julho de 2022 Ano VII | Edição nº 1240 Página 4 de 22
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.360, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 189.976,00 (cento e oitenta e nove mil,
novecentos e setenta e seis reais) destinados a
suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 135: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 69.920,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 175: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 20.976,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
Ficha 199: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.080,00
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental Ciclo I
Ficha 209: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 39.000,00
TOTAL GERAL
....................................................... R$ 189.976,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos
financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde,
bloco de recursos atenção primária, piso agente comunitário de saúde
............................................................. R$ 69.920,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos
financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde,
bloco de recursos vigilância em saúde, piso agentes de combate às
endemias ................................................................ R$ 20.976,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos
financeiros por parte da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo em
virtude do convênio firmado junto ao município de Indiaporã cujo objeto é
alimentação escolar aos alunos da escola da rede pública estadual de ensino
.................................................... R$ 60.080,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos
financeiros por parte do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação,
bloco de recursos quota – quota municipal, programa salário educação
.............................................................. R$ 39.000,00
TOTAL GERAL ............................................ R$
189.976,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
julho de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Chamadas Públicas
EDITAL DE RETIFICAÇÃO II DO CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 003/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2022
DATA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 16 de agosto de 2022
HORÁRIO: 16h30min.
DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS: 17 de agosto de 2022
HORÁRIO: 09h00min.
LOCAL: Paço do Município de Indiaporã
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS torna
público, para conhecimento dos interessados, a retificação
do Edital do PROCESSO DE SELEÇÃO destinado às
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, qualificadas em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.331, de
8 de abril de 2022, e Decreto Municipal nº 2.507, de 16 de
maio de 2022, para celebrar Contrato de Gestão
objetivando a CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR E
GESTÃO DE PROFISSIONAIS DE TODAS AS ÁREAS
CONCERNENTES À OPERAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL DR. JAIR SPONQUIADO E DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PREFEITO JOSÉ OLIVEIRA DE
SOUZA, no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São
Paulo, conforme especificação contida neste EDITAL DE