| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 161.300,00 diversas dotações |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 09 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1248 Página 2 de 21 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.361, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 161.300,00 (cento e sessenta e um mil e trezentos reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 86.600,00 12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.700,00 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00 12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 27.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 161.300,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor Público Ficha 39: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 5.000,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 188: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.900,00 12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da PréEscola Municipal – 4 a 6 Anos Ficha 190: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.100,00 12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série Ficha 192: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.900,00 12.365.0162.2037.0000 FUNDEB 30% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos Ficha 193: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.200,00 Ficha 194: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 19.700,00 12.365.0162.2038.0000 FUNDEB 30% - Manutenção da PréEscola Municipal – 4 a 6 Anos Ficha 195: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.500,00 12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00 Ficha 243: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 02.17. Secretaria Municipal de Educação 08.244.0106.2055.0000 Manutenção do Departamento de Assistência Social Ficha 337: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 24.000,00 Ficha 338: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 161.300,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de agosto de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.362, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a