norma nº 1362/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 09 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1248 Página 2 de 21
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.361, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 161.300,00 (cento e sessenta e um mil e
trezentos reais) destinados a suplementação das seguintes
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 86.600,00
12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da
Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 7.700,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
– Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0
a 3 Anos
Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 27.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 161.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência Social do
Servidor Público
Ficha 39: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da
Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 188: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 13.900,00
12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Pré￾Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 190: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 8.100,00
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 30% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 192: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.900,00
12.365.0162.2037.0000 FUNDEB 30% - Manutenção da
Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 193: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 10.200,00
Ficha 194: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 19.700,00
12.365.0162.2038.0000 FUNDEB 30% - Manutenção da Pré￾Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 195: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 17.500,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 241: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 27.000,00
Ficha 243: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Educação
08.244.0106.2055.0000 Manutenção do Departamento de
Assistência Social
Ficha 337: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 24.000,00
Ficha 338: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 161.300,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.362, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 09 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1248 Página 3 de 21
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a
manutenção do fundo municipal de assistência social, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Ficha 422: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.363, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 458.500,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil e quinhentos reais) destinados a suplementação
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas
no orçamento da despesa vigente para o corrente
exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência Social do
Servidor Público
Ficha 40: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 5.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 55: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 20.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 80: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos
Ficha 91: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 115.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbanos
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do Departamento de
Transporte
Ficha 130: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 26.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 138: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 174: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 25.000,00
Ficha 176: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
Ficha 196: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 23.000,00
Ficha 197: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Ficha 198: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 1.500,00
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria Municipal
da Educação
Ficha 220: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal