norma nº 1363/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 09 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1248 Página 3 de 21
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a
manutenção do fundo municipal de assistência social, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Ficha 422: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.363, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 458.500,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil e quinhentos reais) destinados a suplementação
das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas
no orçamento da despesa vigente para o corrente
exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência Social do
Servidor Público
Ficha 40: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 5.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 55: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 20.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 80: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos
Ficha 91: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 115.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbanos
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do Departamento de
Transporte
Ficha 130: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 26.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 138: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 174: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 25.000,00
Ficha 176: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
Ficha 196: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 23.000,00
Ficha 197: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Ficha 198: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 1.500,00
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria Municipal
da Educação
Ficha 220: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 09 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1248 Página 4 de 21
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Civil R$ 5.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 244: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0
a 3 Anos
Ficha 262: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil R$ 164.000,00
Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 43.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 458.500,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Atos Administrativos
Atos Administrativos
Editais de notificação
Editais de notificação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007/2022
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede à Rua Domingos Simões Marques, nº
1.345, representado neste ato pelo seu Exmo. Prefeito
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, que no
uso de suas atribuições legais e em atendimento aos
dispostos do Decreto Municipal nº 1.491, de 21 de
julho de 2.017, vem através deste NOTIFICAR os
funcionários públicos do Município:
1. O prazo de retirada de Cesta Básica de Alimentos
por todos os Servidores Públicos Municipais que fazem jus
ao seu recebimento, se enquadrando nos termos da Lei
Municipal nº 580, de 22 de fevereiro de 2013, é de 5
(cinco) dias úteis.
2. A Cesta Básica de Alimentos e Produtos de Higiene e
Limpeza, referente ao mês de JULHO/2022, está à
disposição para sua retirada a partir desta data.
3. A cesta só poderá ser retirada pelo próprio
funcionário ou mediante autorização assinada pelo
funcionário, nomeando e pessoa que irá retirar a mesma.
4. O Prazo limite para retirada das cestas básicas
é até o dia DOZE (12) do mês de AGOSTO (8) do ano
de DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022).
5. Após o esgotamento deste prazo, as cestas básicas
não retiradas serão doadas ao Fundo Social de
Solidariedade do Município de Indiaporã-SP para posterior
doação a famílias carentes.
6. Notifique todos chefes de setores, para que os
mesmos coloquem avisos do referido prazo ao lado dos
relógios de pontos dos funcionários de todos os setores e
publique este edital nesta data.
7. Caso haja algum servidor em quarentena, devido ao
vírus covid-19 (novo coronavírus), deverá entrar em
contato no almoxarifado do município (tel. (17) 3842-1232
ou (17) 99762-8323(Márcia – responsável pela entrega)) e
avisar a data do término da quarentena, para retirar a
cesta após o vencimento do período de isolamento, sem
perca da mesma
Indiaporã – SP, 8 de agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 085/2021
Pregão Presencial nº 010/2021
Processo Licitatório nº 057/2021
Processo Administrativo nº 059/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. – CNPJ:
02.558.157/0001-62
Valor Total do Aditivo R$ 23.964,37 (vinte e três
mil, novecentos e sessenta e quatro reais, trinta e
sete centavos)
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato
assinado em 2 de julho de 2021, para Prestação de
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas
modalidades Local, Longa Distância Nacional Intra￾Regional, Longa Distância Nacional Inter-Regional,
Acessos E1 Digitais, Acessos de Terminais
Individuais, Acesso Dedicado a Internet com Serviço
de Proteção Contra Ataques DDoS. Aditiva Valor ao
contrato vigente e prorroga o prazo de vigência por
3(três) meses, de acordo com o Art. 65 – II – § 1º e
Art. 57 – II – § 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, suas alterações e regulamentações posteriores
e Cláusula terceira (3.3) do Contrato.
Assinatura: 20/7/2022
Vencimento: 31/10/2022