norma nº 526/2012

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 526/2012 - INDIAPORÃ, 16 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HU1VIER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 100: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 134: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 16.000,00 
02.12. Secretaria Municipal d Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamentó de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 289: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 40.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 029: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 030: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Ficha 031: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 039: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Trabalhando e vencendo desafios! 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 4., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 082: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 095: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 122: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Ficha 159: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 161: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 255: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL RS 40.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, aio de 2.012. 
FERNAND e CÉS • R HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
1.1 
CÉLIA SALA4 II dlN
E OLIVEIRA 
Encarregado do Dep o. de Administração 
Rua Domingos Simões Marques ri' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP