norma nº 1372/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 16 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1252 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.372, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 20.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 57: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 2.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 83: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 50.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 111: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 260: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 20.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
– 4 a 6 anos
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 2.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de
Cultura
Ficha 283: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 2.000,00
TOTAL GERAL
.......................................................... R$ 97.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.373, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 10.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 58: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 15.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 83: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 10.000,00