norma nº 1373/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 16 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1252 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.372, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 20.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 57: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 2.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 83: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 50.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 111: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 260: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 20.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
– 4 a 6 anos
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 2.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de
Cultura
Ficha 283: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 2.000,00
TOTAL GERAL
.......................................................... R$ 97.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.373, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 10.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 58: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica --- R$ 15.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente
Ficha 83: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 16 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1252 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 290: 3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 41.000,00
TOTAL GERAL
......................................................................... R$
76.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 105/2022, firmado
no dia 5 de agosto de 2022, junto a empresa JURANDIR
VALERIANO BORGES 73666084834 – CNPJ:
24.229.077/0001-04, e que tem como objeto a
Contratação de empresa para prestação de serviços
especializados no ramo de Confecção, Instalação e
manutenção de Alambrados e portões no Abrigo de
Cães abandonados e Área de Lazer do Município,
com o fornecimento de todos
materiais/ferramentas/equipamentos e mão de obra
necessária, para atender o setor de Esporte e
Turismo e Agricultura do Município, com vencimento
previsto para 4/9/2022, oriundo da Dispensa de Licitação
nº 040/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. GILBERTO PEREIRA DE
CAMARGOS – Portador do RG de nº 17.402.487 SSP/SP e
devidamente inscrito no CPF sob o nº 077.452.628-95 –
Matricula nº 953 – Chefe de Divisão de Compras de
Materiais, como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E
PELO CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS e
GESTOR/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº
105/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
PORTARIA Nº 2.765, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 106/2022, firmado
no dia 8 de agosto de 2022, junto à empresa JEFERSON
GOMES DE SOUZA – CNPJ: 45.697.789/0001-10, que
tem como objeto a Aquisição de Playground Infantil
instalado na Praça localizada na COHAB CLAUDIO
RIBEIRO CORRÊA, com vencimento previsto para
7/9/2022, oriundo da Dispensa de Licitação nº
042/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. º ADRIANO PEREIRA DA
SILVA – portador do RG de nº 30.988.247-3 SSP/SP e
devidamente inscrito no CPF sob o nº 218.196.348-76 –
Matricula nº 1695 – Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos como RESPONSÁVEL PELA
FISCALIZAÇÃO E PELO CONTROLE DE QUALIDADE
DOS PRODUTOS e GESTOR/RESPONSÁVEL PELO
CONTRATO Nº 106/2022.
Art. 2ºEsta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –