norma nº 16/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 23 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1256 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Exmo. Sr. Prefeito, “ADJUDICOU” o LOTE
ÚNICO da “Carta Convite nº 011/2022 – Processo
Licitatório nº 097/2022 – Processo Administrativo nº
103/2022”, que tem como objeto a “Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços
de Oficina de Culinária com as famílias atendidas
pelo CRAS do município de Indiaporã, conforme
Edital e seus Anexos”, para a empresa IZAMARA
VIEIRA DE AZEVEDO 34938970813 – CNPJ:
45.897.042/0001-05. Aguarda-se o prazo para
interposição de possível recurso pelos participantes.
Indiaporã – SP, 23 de agosto de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
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PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.374, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Revoga as leis que dispõe acerca
de denominações com nomes de
p e s s o a s v i v a s à
logradouros/instituições públicas
no Município de Indiaporã/SP.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da
lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em
sessão ordinária realizada no dia 1º de agosto de 2022
aprovou e ele, nos termos do art. 36, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais abaixo
consignadas que denominam logradouros e instituições
públicas no Município de Indiaporã/SP:
I. LEI Nº 1.060, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, que trata
no seu Art. 1º Fica denominado de “BIBLIOTECA MUNICIPAL
ARACI ARANTES”, a biblioteca do Município de Indiaporã,
anexa ao Museu Adelino Francisco do Nascimento, em
homenagem a escritora indiaporãense, professora Araci
Luiz da Silva Arantes.
II. LEI Nº 926, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, que
trata no seu Art. 1º O Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, no município de Indiaporã, passa a
denominar-se “LUZIA CABRAL DE OLIVEIRA” em
homenagem a assistente social Luzia Afonso Cabral de
Oliveira.
III. LEI Nº 913, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, que trata
no seu Art. 1º A UBS (Unidade Básica de Saúde), localizada
na Rua Manoel Francisco de Andrade, no Bairro Tupinambá,
Município de Indiaporã, denominar-se-á: UBS ALENICE
FONTOURA DE ALCÂNTARA.
IV. LEI Nº 890, DE 23 DE MARÇO DE 2017, que trata
no seu Art. 1º A Cozinha Piloto, deste Município, denominar￾se-á “COZINHA PILOTO LIDIA RIBEIRO DA SILVA BORGES”.
V. LEI Nº 717, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2014, que
trata no seu Art. 1° A QUADRA POLIESPORTIVA, desta
cidade, denominar-se-á "PREFEITA ODETTE THEODORO
CORRÊA".
VI. LEI Nº 716, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2014, que
trata no seu Art. 1º O CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS,
desta cidade, denominar-se-á "ELENA ELIZA DE JESUS".
VII. LEI Nº 715, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2014, que
trata no seu Art. 1º A Rua 3 da Cohab "Claudio Ribeiro
Corrêa" desta cidade, denominar-se-á "RUA IVALDO
BASTOS DOS SANTOS".
VIII. LEI N° 590, DE 18 DE ABRIL DE 2013, que trata
no seu Art. 1° A Rua - Viela II - do Município de Indiaporã,
denominar-se-á RUA OSVALDO HÚMER.
IX. LEI N° 587, DE 18 DE ABRIL DE 2013, que trata no
seu Art. 1° A Rua - Viela I - do Município de Indiaporã,
denominar-se-á RUA JOÃO SANTOS DA SILVA.
X. LEI N° 431, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, que
trata no seu Art. 1° O DISTRITO INDUSTRIAL I deste
Município, denominar-se-á FRANCISCO LUIZ ARANTES.
XI. LEI N°416, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, que
trata no seu Art. 1° A Estrada Vicinal que liga Indiaporã a
Ouroeste, denominar-se-á ESTRADA VICINAL JÚLIO
ROBERTO DE SANT'ANNA.
XII. LEI N°414, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, que
trata no seu Art. 1° O BALNEÁRIO MUNICIPAL do Município
de Indiaporã, denominar-se-á OROZIMBO LUIZ ARANTES
FILHO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 23 de agosto de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do
M u n i c í p i o d e I n d i a p o r ã -
www.https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
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Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO DA MESA N
o 16, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 23 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1256 Página 4 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Suspende o pagamento da RGA –
Revisão Geral Anual - aos agentes
políticos do Poder Legislativo da
C â m a r a M u n i c i p a l d e
Indiaporã/SP, regulado na Lei
Municipal nº 1.345/2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara,
resolve:
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI em face do art. 4 da norma que
fixou os subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e
Legislativo), Lei nº. 1078/2019, alegando inexistência ao
direito de revisão geral anual –RGA- aos agentes políticos
desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Artigo 37, inciso X e Artigo 39, § 4º
da Constituição Federal, que regulamentam em seu bojo o
direito a revisão geral anual aos agentes políticos,
remunerados exclusivamente por meio de subsídios;
CONSIDERANDO que a Lei nº. 1078/2019 fixou os
subsídios dos agentes políticos (Executivo e Legislativo)
para a legislatura de 2021-2024, tendo a Lei Municipal nº
1.345/2022 de 17 de maio de 2022 concedido a revisão
geral anual dos subsídios dos agentes políticos (Legislativo)
do Município de Indiaporã no percentual de 10,16% (dez
inteiro e dezesseis centésimo por cento);
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa sempre
preza pelo zelo da justiça e pelos princípios Constitucionais
e Legais, acreditando que agiu dentro desses ditames do
ordenamento jurídico, porém para não haver qualquer
constrangimento com a justiça e para não causar qualquer
dano aos Edis.
R E S O L V E
Art. 1º Fica suspenso o pagamento da RGA – Revisão
Geral Anual - aos agentes políticos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Indiaporã/SP, conforme normatizado
na Lei º. 1078/2019 e regulado na Lei Municipal nº
1.345/2022, ambos amparados nos artigos 37, inc. X e
Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal; até o trânsito em
julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn)
impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
São Paulo.
Art. 2º Os pagamentos realizados até o momento
ficam convalidados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 18 de agosto de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
VALTER ANTONIO MALDONADO
1º Secretário
ELEN CHRISTINA DA SILVA
2ª Secretária
Certifico que o presente Ato foi registrado em livro,
publicado e afixado em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica
deste Município. O referido é verdade.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
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