norma nº 1376/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1260 Página 2 de 132
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.375, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados
manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo --- R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.004)
TOTAL GERAL ......................................... R$
100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
“Atenção Primária”, piso “Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde”.
Emenda parlamentar nº 81000312 (relator geral).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.376, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil
e setecentos reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
Ficha 14: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
Ficha 16: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 1.500,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 31: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 20.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0004.0000 Contribuições ao PASEP
Ficha 64: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas R$ 100.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 76: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 1.200,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 99: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 110: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
16.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1260 Página 3 de 132
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ficha 240: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 4.900,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 246: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
20.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 270: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 17.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 276: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 3.600,00
Ficha 279: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 15.300,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
Ficha 284: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 3.500,00
Ficha 286: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 19.700,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 232.700,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 013/2022
Processo Licitatório nº 079/2022
Processo Administrativo nº 083/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contrato nº 116/2022
Contratado: INNOVA COMERCIAL & NEGÓCIOS
EIRELI – CNPJ: 40.580.529/0001-46
ITENS: 1, 3, 27 e 29
Valor Total do Contrato R$ 17.173,00 (dezessete
mil, cento e setenta e três reais)
Contrato nº 117/2022
Contratado: DIPELL COMERCIAL LTDA – CNPJ:
45.423.554/0001-30
ITEM: 2
Valor Total do Contrato R$ 3.880,00 (três mil,
oitocentos e oitenta reais)
Contrato nº 118/2022
Contratado: ISABELLA FERNANDA LOPES DA SILVA
FERNANDES – CNPJ: 35.072.521/0001-39
ITENS: 4, 7, 9, 10, 11 e 31
Valor Total do Contrato R$ 6.290,00 (seis mil,
duzentos e noventa reais)
Contrato nº 119/2022
Contratado: THP VOTUPORANGA REFRIGERAÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 21.983.112/0001-80
ITENS: 5, 8 e 12
Valor Total do Contrato R$ 4.552,00 (quatro mil,
quinhentos e cinquenta e dois reais)
Contrato nº 120/2022
Contratado: IMPACTO COMERCIO DE BRINQUEDOS
E MOVEIS EIRELI – CNPJ: 30.560.879/0001-97
Itens: 13, 14, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 30
Valor Total do Contrato R$ 3.007,00 (três mil e
sete reais)
Contrato nº 121/2022
Contratado: ELIMARI COMERCIAL EIRELI ME – CNPJ:
17.440.078/0001-2
Itens: 15, 21 e 28
Valor Total do Contrato R$ 5.244,50 (cinco mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta
centavos)
Contrato nº 122/2022
Contratado: CAPTIVE IND E COM LTDA – CNPJ:
42.868.813/0001-48
Itens: 20 e 22
Valor Total do Contrato R$ 1.907,18 (um mil,
novecentos e sete reais e dezoito centavos)
Contrato nº 123/2022
Contratado: EMBALAGENS VIDA LTDA – CNPJ:
07.443.848/0001-34
Item: 23
Valor Total do Contrato R$ 2.322,00 (dois mil,
trezentos e vinte e dois reais)
Contrato nº 124/2022
Contratado: COMERCIAL FORTE NOBRE
FERNANDOPOLIS EIRELI ME – CNPJ:
24.106.970/0001-34