norma nº 527/2012

--j3Governo Municipal 2009-2 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 527/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU _e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), um crédito adicional especial, criado pelo 
decreto. n° 885/2012, de 03/05/2012, autorizado pela lei municipal n° 524/2012, de 03/05/2012, na 
classificação orçamentaria abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.1036.0000 Construção da Academia da Saúde — Básica 
Ficha 320: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.200,00 
TOTAL GERAL RS 3.200,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 016: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00 
08.244.0105.2029.0000 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade 
Ficha 032: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200,00 
TOTAL GERAL RS 3.200,00 
ARTIGO 2° - Referida suplementação é destinada a reserva orçamentária 
(contrapartida) para abertura de licitação cujo objeto é ações de promoção da saúde do Programa 
Academia da Saúde (construção da academia da saúde tipo I básica). 
ARTIGO 3° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), o Projeto 1036 
(Construção da Academia da Saúde - Básica) e demais alterações necessárias, nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 di aio de 2.012. 
FERNANDO SA' HUMER 
Pr tto Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregado do De to. de Administração 
.4-Governo Municipal 2009-2012,,,, 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
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