norma nº 1378/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 06 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1265 Página 2 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.377, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e
novecentos reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 30: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 9.500,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 86: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 17.100,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 150: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 2.800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
Ficha 204: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 500,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
– Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 235: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 1.700,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0
a 3 Anos
Ficha 266: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 1.500,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
– 4 a 6 Anos
Ficha 275: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 800,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.695.0241.2052.0000 Manutenção do Departamento de
Turismo
Ficha 301: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
......................................................... R$ 43.900,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.378, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de
despesa vinculada a despesas do exercício anterior, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.600,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 06 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1265 Página 3 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...............................................................................
.................................. R$ 2.600,00
Parágrafo primeiro. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 153: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.600,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................. R$ 2.600,00
Parágrafo segundo. A despesa está vinculada a
contas (faturas) da Sabesp que não foram empenhadas e
pagas no exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão Político
Administrativa), a Atividade 2006 (Manutenção do
Departamento de Administração) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de
25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.379, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.492,95 (dezenove mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e noventa e cinco centavos)
destinados a repasse à Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã em virtude de Convênio SUS
firmado junto a prefeitura do município de Indiaporã, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2030.0000 Convênio SUS – Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
19.492,95
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 19.492,95
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do (a)
Prefeito (a)
Ficha 15: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 4.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental
– Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 239: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0
a 3 Anos
Ficha 269: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
– 4 a 6 Anos
Ficha 278: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de
Cultura
Ficha 285: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de
Futebol do Bairro Tupinambá
Ficha 366: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.492,95
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Ficha 334: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 19.492,95
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2030 (Convênio SUS – Associação Casa
de Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de
25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.
Parágrafo único. Utilização de Recursos do Tesouro –
Próprios
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.