norma nº 1382/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 06 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1265 Página 5 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.382, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e
três mil reais) destinados a aquisição de veículo para o
transporte escolar, na seguinte classificação orçamentária,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1022.0000 Aquisição de Veículo para o
Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 483.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 220.000)
TOTAL GERAL ............................................ R$
483.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos) incluindo-se o Projeto 1022
(Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.557, DE 1º DE setembro DE 2022
Remaneja recursos do
orçamento vigente de 2022,
não fazendo aumentar o
orçamento total da despesa;
apenas permuta cifras
orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021,
de 22/06/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$
6.000,00 (seis mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 146 – 10.301.0120.2026.0000 Atendimentos a
UBS 1.000,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 307 – 08.244.0105.2053.0000 Atividades do
Fundo Social de Solidariedade 5.000,00
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 6.000,00
Reduções:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 225 – 12.361.0150.2043.0000 Ensino Regular de
Sete a Quatorze Anos 1.100,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
Ficha: 253 – 12.361.0150.2045.0000 Ensino Regular de
Sete a Quatorze Anos 400,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição