norma nº 2554/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Ano VII | Edição nº 1259 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.552, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a transferência
do veículo GM Meriva Joy, do
Gabinete para prestar
serviços junto a Secretaria de
Obras e Serviços Públicos.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeita
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e
etc....-
CONSIDERANDO a necessidade de locomoção e
adequação do transporte na Secretaria Supramencionada;
D E C R E T A: –
Art. 1º Que o veículo GM Meriva Joy, Chevrolet, Placas
IPA-3297, fica transferido para prestar serviços junto à
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em razão da
necessidade de locomoção para resolução dos assuntos do
setor.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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DECRETO Nº 2.554, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a suspensão do
pagamento do RGA- Revisão
Geral Anual- aos agentes
políticos do Poder Executivo
do Município de Indiaporã-SP
regulado na Lei Municipal n°
Lei Municipal nº 1.345/2022
de 17 de maio de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeita
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e
etc....-
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade – ADI em face do art. 4 da norma que
fixou os subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e
Legislativo), Lei nº. 1078/2019, alegando inexistência ao
direito de revisão geral anual –RGA- aos agentes políticos
deste Município;
CONSIDERANDO o Artigo 37, inciso X e Artigo 39, § 4º
da Constituição Federal, que regulamentam em seu bojo o
direito a revisão geral anual aos agentes políticos,
remunerados exclusivamente por meio de subsídios;
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.078/2019 fixou os
subsídios dos agentes políticos (Executivo e Legislativo)
para a legislatura de 2021-2024, tendo a Lei Municipal nº
1.345/2022 de 17 de maio de 2022, concedido a revisão
geral anual dos subsídios dos agentes políticos (Legislativo)
do Município de Indiaporã no percentual de 10,16% (dez
inteiro e dezesseis centésimo por cento);
CONSIDERANDO que O Poder Executivo Municipal
sempre preza pelo zelo da justiça e pelos princípios
Constitucionais e Legais, acreditando que agiu dentro
desses ditames do ordenamento jurídico, porém para não
haver qualquer constrangimento com a justiça e para não
causar qualquer dano ao erário público.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica suspenso o pagamento da RGA – Revisão
Geral Anual - aos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal de Indiaporã/SP, conforme normatizado na Lei º.
1078/2019 e regulado na Lei Municipal nº 1.345/2022,
ambos amparados nos artigos 37, inc. X e Artigo 39, § 4º,
da Constituição Federal, até o trânsito em julgado da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 2º Os pagamentos realizados até o momento
ficam convalidados.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
agosto de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Portarias
PORTARIA Nº 2.772, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público