norma nº 2565/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 08 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1266 Página 2 de 9
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.565, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a “Homologação
da Deliberação CME 01 /2022,
do Conselho Municipal de
Educação”, que tratou a
adesão do Currículo Paulista
ao Sistema de Ensino
Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.234/2021,
de 22/06/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica homologado na íntegra, a Deliberação CME
01 /2022, do Conselho Municipal de Educação, a qual fica
fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CME Nº 01 / 2022
Dispõe sobre a Deliberação da adesão do Currículo
Paulista ao Sistema de Ensino Municipal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, no uso de suas atribuições
legais, realizou no dia 02 de setembro de 2022, seção
plenária, na qual aprovou, por unanimidade, a presente
deliberação:
Considerando que o Currículo Paulista tem por
objetivo melhorar a qualidade da Educação Básica no
Estado de São Paulo através de orientações para a
aprendizagem dos estudantes por meio da elaboração de
Cadernos do Aluno e do Professor, os quais seguem as
competências gerais discriminadas pela Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), aprovada pelo Conselho
Nacional de Educação (CNE) e homologada em 20 de
dezembro de 2017, bem como o Currículo Paulista aderido
pelo sistema de ensino do Município de Indiaporã em
novembro de 2019.
Considerando que o Currículo Paulista define, e
explicita a todos os profissionais da educação que atuam
no Estado de São Paulo, as competências e as habilidades
essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e
emocional dos estudantes paulistas e considera sempre sua
formação integral na perspectiva do desenvolvimento
humano.
Art. 1º Fica implementado o Currículo Paulista da
Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais, ao
Sistema de Ensino do Município de Indiaporã
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação aprova por
unanimidade a presente Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenária do CME, 02 setembro em de 2022.
Vilmara Cristina Paixão Dias
Presidente do Conselho Municipal de Educação
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.774, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contratos).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 125/2022, firmado
no dia 31 de agosto de 2022, junto a empresa M F DOS
SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS – CNPJ:
30.994.973/0001-54, que tem como objeto a
Contratação de empresa especializada no ramo para
prestação de serviços de conserto mecânico do
veículo “PÁ CARREGADEIRA – NEW HOLLAND –
W-130”, com o fornecimento de peças/produtos,
ferramentas/equipamentos e mão de obra
necessária, para atender o Departamento de Meio
Ambiente do Município, com vencimento previsto para
30/10/2022 oriundo da Carta Convite nº 012/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. º PAULO HENRIQUE DA
SILVA ROCHA – portador do RG de nº 21.772.242 SSP/SP e
devidamente inscrito no CPF sob o nº 070.684.298-74 –
Matricula nº 948 – Secretário Municipal de Agricultura e
Pecuária, abastecimento e Meio Ambiente como
RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PELO
CONTROLE DE QUALIDADE DO PRODUTO e
GESTORA/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº
125/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.