norma nº 1384/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 20 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1273 Página 2 de 3
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.383, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 99: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 293: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 190.000,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 200.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.384, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 140: 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 16.000,00
Ficha 160: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 10.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
Ficha 333: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 2.000,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 28.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –