norma nº 528/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 528/2012 - INDIAPORÃ, 29 DE MAIO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
/MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
- LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), destinados a reforma e adequações do centro de geração de renda. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-se o Proje.to 1039 (Reforma e Adequação Centro de Geração de Renda) •e 
demais alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 
(LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, aio de 2.012. 
FERNAN e E AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ort 
CÉLIA SAL -41) E OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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