norma nº 1386/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1278 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.385, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 31.818,18 (trinta e um mil, oitocentos e
dezoito reais e dezoito centavos) destinados a assinatura
de termo aditivo com a empresa responsável pela obra de
construção de rotatória na vicinal José Pinheiro da Silva, na
seguinte classi�cação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.1067.0000 Infraestrutura Urbana - Construção
de Rotatória
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.818,18
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 31.818,18
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos) incluindo-se o Projeto 1067
(Infraestrutura Urbana - Construção de Rotatória) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.386, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 34: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – P. Jurídica R$ 8.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 60: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
900,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.1007.0000 Construção de Guias, Sarjetas e
Calçadas
Ficha 90: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 11.200,00
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças, Parques e
Jardins
Ficha 102: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal
– 4 a 6 Anos
Ficha 279: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
2.500,00
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 293: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
27.695.0241.2052.0000 Manutenção do Departamento de
Turismo
Ficha 304: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1.500,00
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1278 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 76.100,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais) destinados a inclusão no orçamento vigente, �cha de
despesa em virtude do superávit �nanceiro apurado no
encerramento do exercício 2021, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 27.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 27.500,00
Parágrafo primeiro. O valor do presente crédito
correrá por conta do superávit �nanceiro em virtude do
resultado apurado no encerramento do exercício 2021.
Parágrafo segundo. A despesa está vinculada a Lei
nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de
assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n°
1000051-79.2019.8.26.0696.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0000 (Encargos
Gerais do Município), a Operação Especial 0002 (Sentenças
Judiciais) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.388, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 70% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 230.000,00
Ficha 185: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 12.000,00
Ficha 186: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
12.365.0161.2034.0000 Fundeb 70% - Manutenção da
Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 120.000,00
12.365.0161.2035.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Pré-