norma nº 1387/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1278 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 76.100,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos
reais) destinados a inclusão no orçamento vigente, �cha de
despesa em virtude do superávit �nanceiro apurado no
encerramento do exercício 2021, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 27.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 27.500,00
Parágrafo primeiro. O valor do presente crédito
correrá por conta do superávit �nanceiro em virtude do
resultado apurado no encerramento do exercício 2021.
Parágrafo segundo. A despesa está vinculada a Lei
nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de
assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n°
1000051-79.2019.8.26.0696.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0000 (Encargos
Gerais do Município), a Operação Especial 0002 (Sentenças
Judiciais) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.388, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 70% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 230.000,00
Ficha 185: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 12.000,00
Ficha 186: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
12.365.0161.2034.0000 Fundeb 70% - Manutenção da
Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 120.000,00
12.365.0161.2035.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Pré-