| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 505.000,00 destinados a suplementação de diversas dotações. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1278 Página 3 de 4 Município de Indiaporã - SP Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. T O T A L G E R A L ............................................................................... ................................ R$ 76.100,00 Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos de excesso de arrecadação veri�cado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e s p e c i a l e d á o u t r a s p rov idên c ia s . ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão no orçamento vigente, �cha de despesa em virtude do superávit �nanceiro apurado no encerramento do exercício 2021, na seguinte classi�cação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação 28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 27.500,00 (Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000) T O T A L G E R A L ............................................................................... ................................ R$ 27.500,00 Parágrafo primeiro. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit �nanceiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021. Parágrafo segundo. A despesa está vinculada a Lei nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n° 1000051-79.2019.8.26.0696. Art. 2º Fica ajustado o programa 0000 (Encargos Gerais do Município), a Operação Especial 0002 (Sentenças Judiciais) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.388, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional sup lementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0161.2033.0000 Fundeb 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 230.000,00 Ficha 185: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 Ficha 186: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 12.365.0161.2034.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00 12.365.0161.2035.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Pré- DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1278 Página 4 de 4 Município de Indiaporã - SP Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Escola Municipal – 4 a 6 anos Ficha 189: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 90.000,00 12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.000,00 12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos Ficha 272: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 T O T A L G E R A L ............................................................................... .............................. R$ 505.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( sub to ta l ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 395 .000 ,00 - excesso de arrecadação veri�cado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da L e i F e d e r a l n º . 4 . 3 2 0 / 6 4 ......................................................................................... R$ 395.000,00 - Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ............ (subtotal) ............... R$ 110.000,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série Ficha 230: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00 12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00 T O T A L G E R A L ............................................................................... .............................. R$ 505.000,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... Decretos DECRETO Nº 2.571 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Inclui os serviços agrícolas p r e s t a d o s p e l o T r a t o r MF4410-4K, no Anexo I do Decreto nº 2.422/2022. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....- D E C R E T A: – Art. 1º Fica incluída a alínea 8 ao ANEXO I do Decreto nº 2.422/2022, com a redação que segue: 8 – Prestação de Serviço Agrícola do Trator MF4410-4K, em Propriedades Particulares – 75% do valor da UFM, por hora de serviço prestado, acrescido do valor do combustível utilizado pelo trator. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ...........................................................................................................