norma nº 1389/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 05 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1282 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.389, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Autor iza o MUN IC ÍP IO DE
I N D I A P O R Ã a c e l e b r a r
convênio com a Associação
Casa de Saúde Bene�cente de
I n d i a p o r ã v i s a n d o à
in teg r a ção ao SUS p a r a
prestação de assistência à
s a ú d e , e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de
São Paulo, autorizado a �rmar convênio com a Associação
Casa de Saúde Bene�cente de Indiaporã visando à
integração ao SUS para prestação de assistência à saúde.
Parágrafo único: O convênio terá por objeto integrar
a Casa de Saúde Bene�cente de lndiaporã ao Sistema
Único de Saúde - SUS e de�nir a sua inserção na rede
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde
consistentes na prestação de serviços médico-hospitalares
e ambulatoriais, visando a garantia da atenção integral à
saúde dos munícipes que integram a região de saúde na
qual a Casa de Saúde Bene�cente de Indiaporã está
inserida.
Art. 2º As despesas dos serviços realizados por força
deste Convênio, nos termos e limites do documento
"Autorização de Pagamento" fornecido pelo Ministério da
Saúde, correrão, no presente exercício, à conta de dotação
consignada nos orçamentos do Ministério da Saúde,
responsável pela cobertura dos serviços conveniados,
devendo onerar o programa de trabalho 10.302.0930 -
ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUSJSP.
§1º A Secretaria de Estado da Saúde, mediante
Autorização de Pagamento é a unidade orçamentária
responsável pelo repasse de recursos provenientes do
Fundo Nacional de SaúdejMS para o pagamento dos
serviços conveniados de "MÉDIA COMPLEXIDADE, Alta
Complexidade, Estratégicos e dos Incentivos", até o
montante declarado em documento administrativo -
�nanceiro fornecido pelo Ministério da Saúde à MUNICÍPIO
DE INDIAPORÃ, que diante de disponibilidade orçamentária
e �nanceira poderá optar por efetuar os pagamentos dos
valores correspondentes aos procedimentos efetivamente
prestados, até o limite constante na FPO - Ficha de
Programação Orçamentária.
§2º As despesas deste convênio correm à conta das
dotações próprias aprovadas pela Secretaria e pelo
Ministério da Saúde, que repassa os recursos para a
cobertura da assistência à saúde prestada pelo Município
de Indiaporã de forma direta, regular e automática pelo
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS, nos termos da Lei Federal no
8080/90 e Lei Complementar no 141/2012.
Art. 3º O Termo de Convênio indicará as condições de
pagamento.
Parágrafo único: A Associação Casa de Saúde
Bene�cente de Indiaporã apresentará, trimestralmente, ao
Município de Indiaporã, as faturas e os documentos
referentes aos serviços conveniados efetivamente
prestados, obedecendo, para tanto, o procedimento e os
prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde
em conformidade com o cronograma estabelecido pelo
Ministério da Saúde;
Art. 4º O Termo de Convênio indicará a forma de
�scalização da execução do convênio, que será avaliada
p el o s ó r g ã o s c om p e t e n t e s d o SU S, m e di a n t e
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas neste convênio, a veri�cação do movimento
das internações e de quaisquer outros dados necessários
ao controle e avaliação dos serviços prestados.
§1º Poderá, em casos especí�cos, ser realizada
auditoria especializada.
§2º Anualmente, a Município de Indiaporã vistoriará as
instalações da CONVENIADA para veri�car se persistem as
mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA,
comprovada por ocasião da assinatura deste convênio.
§3º Qualquer alteração ou modi�cação que importe em
diminuição da capacidade operativa da Associação Casa de
Saúde Bene�cente de Indiaporã poderá ensejar a revisão
das condições ora estipuladas.
§4º A �scalização exercida pelo Município de Indiaporã
sobre os serviços ora conveniados não eximirá a Associação
Casa de Saúde Bene�cente de Indiaporã da sua plena
r e s p o n s a b i l i d a d e p e r a n t e o M IN I S T É R I O D A
SAÚDE/MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ou para com os pacientes
e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do
convênio.
§5º A Associação Casa de Saúde Bene�cente de
Indiaporã facilitará, ao Município de Indiaporã, o
acompanhamento e a �scalização permanente dos serviços
e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos servidores do Município de Indiaporã
designados para tal �m.
§6º Em qualquer hipótese é assegurado à Associação
Casa de Saúde Bene�cente de Indiaporã amplo direito de
defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de
licitações e contratos administrativos e o direito à
interposição de recursos.
Art. 5º O convênio a que se refere esta Lei poderá ser
aditivado para o seu aprimoramento.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 6º Os recursos necessários para o custeio do
convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
conforme disponibilidades �nanceiras do Poder Executivo
Municipal;
Art. 8º Fica o Município autorizado a considerar
despesas do exercício, para �ns de prestação de contas,
desde que, comprovadamente, houve desde o início do
presente exercício ao objeto a que se refere aos termos do
convênio.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações do orçamento de 2022;
Art. 10 As demais normativas necessárias serão
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigência na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
destinados a manutenção da merenda escolar do ensino
fundamental – ciclo I, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 221.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 19.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar), a Atividade 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 4 DE OUTUBRO DE
2022
Altera a redação dos incisos
VIII e IX, do § 3º, do artigo 16,
a redação dos artigos 27 e 28,
a redação dos incisos IX e X,
do artigo 31, e a redação dos
artigos 40 e 41, todos da Lei
Complementar nº 004 de 04
de agosto de 2009; revoga as
Leis Complementares 69/2022
e 7 0 / 2 0 2 2 ; e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 004/2009, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.16 .........................................................................
§ 3º ..............................................................................
VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
IX – Secretaria Municipal de Esportes.”
Art. 2º O artigo 27 "caput", parágrafo único e incisos,
da Lei Complementar 004/2009, passarão a vigorar com as
seguintes redações: