norma nº 1391/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 2 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.391, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04 .122 .0045 .2006 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Adminis t r aç ã o
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
25.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15 .452 .0180 .2017 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Ob r as e S e r viç os Públic os
Ficha 94: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
10.000,00
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27 .695 .0241 .2052 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Tu rism o
Ficha 300: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 325: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 42.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.392, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 62.638,69 (sessenta e
dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove
centavos), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.437 de 02/02/2022, autorizado pela Lei Municipal nº
1.300 de 01/02/2022, nas classi�cações orçamentárias
abaixo discriminadas:
02. prefeitura municipal
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de
Futebol do Bairro Tupinambá
Ficha 365: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.290,54
Ficha 366: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 57.348,15
T O T A L G E R A L
.............................................................. R$
62.638,69
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), o Projeto 1014 (Reforma e Adequação do
Campo de Futebol do Bairro Tupinambá) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de