norma nº 1392/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 2 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.391, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04 .122 .0045 .2006 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Adminis t r aç ã o
Ficha 28: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
25.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15 .452 .0180 .2017 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Ob r as e S e r viç os Públic os
Ficha 94: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
10.000,00
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27 .695 .0241 .2052 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Tu rism o
Ficha 300: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 325: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 42.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277
(LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.392, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 62.638,69 (sessenta e
dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove
centavos), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.437 de 02/02/2022, autorizado pela Lei Municipal nº
1.300 de 01/02/2022, nas classi�cações orçamentárias
abaixo discriminadas:
02. prefeitura municipal
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de
Futebol do Bairro Tupinambá
Ficha 365: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.290,54
Ficha 366: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 57.348,15
T O T A L G E R A L
.............................................................. R$
62.638,69
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), o Projeto 1014 (Reforma e Adequação do
Campo de Futebol do Bairro Tupinambá) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 3 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.393, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil
e quinhentos reais) destinados a manutenção da merenda
escolar do município, nas seguintes classi�cações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola
Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.400,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ......................................... R$
163.500,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0142 (Merenda
Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche
Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.394, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
c e l e b r a r T e r m o d e
Colaboração no ano de 2022 e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Colaboração no ano de 2022 com a APAE
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Indiaporã/SP no valor de R$ 36.053,89 (trinta e seis mil,
cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo R$
35.000,00 (trinta e cinco mil) o valor principal recebido pela
prefeitura do município de Indiaporã e R$ 1.053,89 (um mil,
cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) oriundos
de aplicação �nanceira, visando à manutenção da
mencionada Entidade com o atendimento em sua área de
atuação.
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
à Entidade conforme as disponibilidades �nanceiras do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o município de Indiaporã autorizado a
considerar despesas do exercício 2022 para �ns de
prestação de contas, desde que comprovadamente houve
assistência da Entidade desde o início do presente exercício
ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho apresentado
pela Entidade.