norma nº 1394/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 3 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.393, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil
e quinhentos reais) destinados a manutenção da merenda
escolar do município, nas seguintes classi�cações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e
Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 73.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola
Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.400,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ......................................... R$
163.500,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0142 (Merenda
Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche
Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.394, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
c e l e b r a r T e r m o d e
Colaboração no ano de 2022 e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Colaboração no ano de 2022 com a APAE
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Indiaporã/SP no valor de R$ 36.053,89 (trinta e seis mil,
cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo R$
35.000,00 (trinta e cinco mil) o valor principal recebido pela
prefeitura do município de Indiaporã e R$ 1.053,89 (um mil,
cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) oriundos
de aplicação �nanceira, visando à manutenção da
mencionada Entidade com o atendimento em sua área de
atuação.
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
à Entidade conforme as disponibilidades �nanceiras do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o município de Indiaporã autorizado a
considerar despesas do exercício 2022 para �ns de
prestação de contas, desde que comprovadamente houve
assistência da Entidade desde o início do presente exercício
ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho apresentado
pela Entidade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 4 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 36.053,89 (trinta e seis mil, cinquenta e
três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes
classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
35.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.014)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
1.053,89
(Fonte de Recurso: 0.08.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ......................................... R$
36.053,89
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação vinculado ao programa
“Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas
2022”, emenda nº 202228150008 do deputado Ricardo Izar
no valor de R$ 35.000,00.
- Excesso de arrecadação vinculado aos rendimentos
de aplicação �nanceira no valor de R$ 1.053,89.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de De�ciência), a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 6º Tendo em conta a estrutura, quadro de
pessoal, especialidade e relevância da Entidade, �ca o
Poder Executivo dispensado de realizar chamamento
público.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.395, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 112.311,57 (Cento e
doze mil trezentos e onze reais e cinquenta e sete
centavos) destinados a inclusão no orçamento vigente,
�chas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação
apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso
Arrecadação _09_2022, nas seguintes classi�cações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15 .452 .0180 .2017 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Ob r as e S e r viç os Públic os
Ficha 094: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
12.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01. Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 396: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
43.347,57
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.000 Manutenção dos Serviços de
Estradas SERMI
Ficha 122: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 151: 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceiros R$ 3.864,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
Ficha 181: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
02.10. Secretaria Municipal da Educação
02.10.03. Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 254: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social