norma nº 1395/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 4 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 36.053,89 (trinta e seis mil, cinquenta e
três reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes
classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
35.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.014)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
1.053,89
(Fonte de Recurso: 0.08.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ......................................... R$
36.053,89
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação vinculado ao programa
“Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas
2022”, emenda nº 202228150008 do deputado Ricardo Izar
no valor de R$ 35.000,00.
- Excesso de arrecadação vinculado aos rendimentos
de aplicação �nanceira no valor de R$ 1.053,89.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de De�ciência), a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 6º Tendo em conta a estrutura, quadro de
pessoal, especialidade e relevância da Entidade, �ca o
Poder Executivo dispensado de realizar chamamento
público.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.395, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 112.311,57 (Cento e
doze mil trezentos e onze reais e cinquenta e sete
centavos) destinados a inclusão no orçamento vigente,
�chas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação
apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso
Arrecadação _09_2022, nas seguintes classi�cações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15 .452 .0180 .2017 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Ob r as e S e r viç os Públic os
Ficha 094: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
12.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01. Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 396: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
43.347,57
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.000 Manutenção dos Serviços de
Estradas SERMI
Ficha 122: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 151: 3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceiros R$ 3.864,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
Ficha 181: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
02.10. Secretaria Municipal da Educação
02.10.03. Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 254: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 5 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0105.2053.0000 Manutenção do Fundo Social
de Solidariedade
Ficha 307: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.03. Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
14.243.0110.2057.0000 Manutenção do F.M.D.
Criança e Adolescente
Ficha 346: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 3.100,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 112.311,57
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _09_2022.
Art . 2º Ficam ajus tados os programas 0180
(Manutenção do Departamento de Obras e Serviços
Públicos) e 0260 (Manutenção dos Serviços de Estradas
SERMI ) ; 0110 (Manu tenção do F.M.D. C riança e
Adolescente); 0120 (Manutenção da Atenção Básica de
Saúde), 0150 (Manutenção do Transporte Escolar) e 0105
(Manutenção do Fundo Social de Solidariedade) demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.396, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a Concessão de
D ire ito Rea l sobre imóve l
público para implantação de
cen tra l de tra tamen to e
g e s t ã o d e r e s í d u o s d a
construção civil, e dá outras
providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de lndiaporã,
nos termos do que dispõe o Artigo 97 e seguintes,
notadamente, o Artigo 102, todos da Lei Orgânica do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, autorizado a
concessão de direito real, a título oneroso, mediante
concorrência pública e contrato, o uso do espaço
remanescente na Matrícula 39.681, do O�cial de Registro
de Imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito
hec ta res ) de á rea líquida, que es tá localizada
paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do
Recinto João Scatolin, previamente avaliado em R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada hectare, para
implantação de Central de Tratamento e Gestão de
Resíduos da Construção Civil.
Art. 2º O instrumento jurídico de que trata esta lei
deverá ser �rmado com pessoa física ou jurídica, habilitada
em licitação pública, e que tenha como objetivo a
exploração econômica consistente na implantação de
Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção
Civil, localizada no espaço remanescente na Matrícula
39.681, do O�cial de Registro de Imóveis de Fernandópolis￾SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que
está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas
proximidades do Recinto João Scatolin, área urbana do
município de Indiaporã - SP.
Art. 3º O edital de concorrência observará as
disposições legais e o interesse e �nalidade públicos.
Art. 4º O vencedor da licitação estará ciente de que,
para o recebimento da concessão, deverá entregar valor ou
quantidade da produção de material, que será baseada nos
valores praticados no mercado, ou outras condições a
serem oportunamente estipuladas no serviço implantado,
no espaço ocupado, e seu valor comercial.
Parágrafo único. O preço e/ou condições, a título de
onerosidade, pela respec tiva concessão, serão
minuciosamente descritos no edital de abertura da
licitação, oportunamente realizada para tal �nalidade.
Art. 5º A concessão a ser outorgada terá a duração de
15 (quinze) anos, contados da assinatura do contrato de
concessão de direito real de uso, prorrogáveis por iguais
períodos, enquanto o objeto se manter viável, e de
interesse público municipal.
Art. 6º Constarão expressamente no contrato a ser
celebrado, as cláusulas dispondo sobre:
I – Eventuais construções e benfeitorias realizadas no
imóvel;
II – Prazos, direitos e obrigações a serem cumpridas
para manutenção da concessão;
III – Manter pleno funcionamento das atividades de
acordo com as necessidades da inerentes das atividades,
bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder
Executivo Municipal, mantê-lo em horários alternativos.
IV – Atendimento das legislações pertinentes em
âmbito municipal, estadual e federal.
V – Atendimento das normas de higiene e segurança