norma nº 1396/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 5 de 12
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0105.2053.0000 Manutenção do Fundo Social
de Solidariedade
Ficha 307: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.03. Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
14.243.0110.2057.0000 Manutenção do F.M.D.
Criança e Adolescente
Ficha 346: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 3.100,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 112.311,57
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _09_2022.
Art . 2º Ficam ajus tados os programas 0180
(Manutenção do Departamento de Obras e Serviços
Públicos) e 0260 (Manutenção dos Serviços de Estradas
SERMI ) ; 0110 (Manu tenção do F.M.D. C riança e
Adolescente); 0120 (Manutenção da Atenção Básica de
Saúde), 0150 (Manutenção do Transporte Escolar) e 0105
(Manutenção do Fundo Social de Solidariedade) demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.396, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a Concessão de
D ire ito Rea l sobre imóve l
público para implantação de
cen tra l de tra tamen to e
g e s t ã o d e r e s í d u o s d a
construção civil, e dá outras
providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de lndiaporã,
nos termos do que dispõe o Artigo 97 e seguintes,
notadamente, o Artigo 102, todos da Lei Orgânica do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, autorizado a
concessão de direito real, a título oneroso, mediante
concorrência pública e contrato, o uso do espaço
remanescente na Matrícula 39.681, do O�cial de Registro
de Imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito
hec ta res ) de á rea líquida, que es tá localizada
paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do
Recinto João Scatolin, previamente avaliado em R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada hectare, para
implantação de Central de Tratamento e Gestão de
Resíduos da Construção Civil.
Art. 2º O instrumento jurídico de que trata esta lei
deverá ser �rmado com pessoa física ou jurídica, habilitada
em licitação pública, e que tenha como objetivo a
exploração econômica consistente na implantação de
Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção
Civil, localizada no espaço remanescente na Matrícula
39.681, do O�cial de Registro de Imóveis de Fernandópolis￾SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que
está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas
proximidades do Recinto João Scatolin, área urbana do
município de Indiaporã - SP.
Art. 3º O edital de concorrência observará as
disposições legais e o interesse e �nalidade públicos.
Art. 4º O vencedor da licitação estará ciente de que,
para o recebimento da concessão, deverá entregar valor ou
quantidade da produção de material, que será baseada nos
valores praticados no mercado, ou outras condições a
serem oportunamente estipuladas no serviço implantado,
no espaço ocupado, e seu valor comercial.
Parágrafo único. O preço e/ou condições, a título de
onerosidade, pela respec tiva concessão, serão
minuciosamente descritos no edital de abertura da
licitação, oportunamente realizada para tal �nalidade.
Art. 5º A concessão a ser outorgada terá a duração de
15 (quinze) anos, contados da assinatura do contrato de
concessão de direito real de uso, prorrogáveis por iguais
períodos, enquanto o objeto se manter viável, e de
interesse público municipal.
Art. 6º Constarão expressamente no contrato a ser
celebrado, as cláusulas dispondo sobre:
I – Eventuais construções e benfeitorias realizadas no
imóvel;
II – Prazos, direitos e obrigações a serem cumpridas
para manutenção da concessão;
III – Manter pleno funcionamento das atividades de
acordo com as necessidades da inerentes das atividades,
bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder
Executivo Municipal, mantê-lo em horários alternativos.
IV – Atendimento das legislações pertinentes em
âmbito municipal, estadual e federal.
V – Atendimento das normas de higiene e segurança
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1288 Página 6 de 12
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dos trabalhadores.
VI – Licenciamento das atividades junto aos órgãos
competentes.
Art. 7º Fica resguardado Ao MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ,
que se porventura �car comprovado, mediante farta
documentação de que a empresa exploradora do local e
dos serviços não esteja cumprindo como objeto do
contrato, �ca expressamente autorizado a efetuar nova
concorrência para exploração dos mesmos, bem como
extinguir o pactuado antes do prazo, desde que esgotados
todos os meios para que sejam sanadas ou esclarecidas
tais situações, de acordo com o interesse público, devendo
respeitar todas as normas pactuadas em contrato, sem que
isso con�gure qualquer ilícito, procedendo-se, então, a
novo certame.
Parágrafo único. Eventual rescisão da pactuação será
precedida do devido processo legal, sendo assegurados o
contraditório e a ampla defesa a concessionária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, �cando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Declara de Interesse Social, para
�ns de desapropriação, imóvel
urbano localizado no Município de
I n d i a p o r ã , e d á o u t r a s
p r o vid ênci as.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para �ns
de desapropriação, amigável ou judicial, parte do imóvel
com a descrição que segue: “51,00 metros quadrados de
um imóvel rural, com área de 1,254139 ha (um hectare,
vinte e cinco ares, e quatro mil, cento e trinta e nove
centiares) de terras, encravado na Fazenda Água Vermelha,
situado no Município de Indiaporã-SP, dentro das seguintes
divisas, medidas e confrontações: inicia-se o referido
roteiro no marco 1, cravado na divisa do imóvel da
matrícula 27.294, e no alinhamento predial da Rua João
Batista de Souza; desse marco segue até o marco 2 com
rumo 03° 31’ 22” NE, confrontando com �nal da Rua João
Batista de Souza na distância de 5,84 metros, imóvel da
matrícula 16.992, na distância de 63,51 metros, �nal da
Rua Olentino José Martins na distância de 6,50 metros, e o
imóvel denominado lote 13, da quadra 05, de propriedade
de Durval Sebastião Santana, na distância de 49,23 metros;
do marco 2 de�ete à esquerda, e segue até o marco 3 com
rumo 82° 46’ 58” NW, confrontando com o imóvel da
matrícula 46.983, na distância de 100,85 metros; do marco
3 de�ete à esquerda e segue até o marco 4 com rumo 03°
21’ 14” SW, confrontando com o imóvel da matrícula 6.724,
na distância de 124,64 metros; do marco 4 de�ete à
esquerda e segue até o marco 1 com rumo 82° 31’ 25” SE,
confrontando com o imóvel da matrícula 27.294, na
distância de 100,51 metros, início deste roteiro”, sendo
proprietários o Sr. Oswaldo Antonio de Souza, e a Sra.
Mafalda Bertonha de Souza, conforme Certidão do Cartório
de Registro de Imóveis que segue em anexo.
Art. 2º A desapropriação de que trata o Artigo 1°,
destina-se à futura construção de prolongamento da Rua
João Batista de Souza, com posterior pavimentação e
drenagem, para abertura das vias sem saída do Bairro.
Art. 3º Nos termos do parágrafo 1º, letra “c”, do
Artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
modi�cado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de CARÁTER URGENTE, para efeito de imediata
imissão de posse.
Art. 4º As verbas necessárias à execução do disposto
no presente decreto correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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