norma nº 1397/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1295 Página 2 de 3
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.397, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 329.693,33 (trezentos
e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta
e três centavos) destinado a suplementação da seguinte
dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
22.662.0230.1008.0000 Infraestrutura no Distrito Industrial
Ficha 116: 4.4.51.00 Obras e Instalações R$ 329.693,33
TOTAL GERAL ...................................................
R$ 329.693,33
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _09_2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0230
(Implantação de Distritos Industriais) 020501 Obras e
Instalações e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Decretos
DECRETO Nº 2.588, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente os itens I e II do Artigo 4º da Lei Municipal nº
1.277/2021, de 25/11/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do
Município de Indiaporã crédito adicional suplementar na
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a
suplementação das dotações abaixo discriminadas,
consignadas no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 139 - 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde....... 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 233 - 12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental - Ciclo I - 1ª a 4ª Série...2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 333 - 08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Mun. de
Assistência Social... 2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL GERAL ......... R$ 8.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ............ (subtotal)
.......... R$ 8.000,00
- excesso de arrecadação verificado no presente
exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64 ..... R$ 8.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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