norma nº 1398/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1300 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.398, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 44.807,68 (quarenta e
quatro mil oitocentos e sete reais e sessenta e oito
centavos), destinados a inclusão no orçamento vigente,
fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação
apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso
Arrecadação _10_2022, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de
Convivência – Programa Qualivida
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
..................................................................................... R$
44.807,68
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 44.807,68
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 31.10.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _10_2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0180
(Construção de Centro de Convivência – Programa
Qualivida) demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de Crédito
Adicional Suplementar e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 70.372,04 (setenta mil
trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos)
destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de
despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado
no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação
_10_2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02.04.02. Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000. Manutenção do Departamento
do Meio Ambiente
Ficha 083: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
4.000,00
Ficha 084: 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.01. Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000. Pavimentação Asfáltica
Ficha 086: 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$
14.372,04
15.452.0181.2018.0000. Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 099: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
3.000,00
15.452.0181.2019.0000. Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
Ficha 102: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
4.000,00
02.05.02. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas - SERMI