norma nº 1399/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1300 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.398, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 44.807,68 (quarenta e
quatro mil oitocentos e sete reais e sessenta e oito
centavos), destinados a inclusão no orçamento vigente,
fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação
apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso
Arrecadação _10_2022, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de
Convivência – Programa Qualivida
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
..................................................................................... R$
44.807,68
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 44.807,68
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 31.10.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _10_2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0180
(Construção de Centro de Convivência – Programa
Qualivida) demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.399, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de Crédito
Adicional Suplementar e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 70.372,04 (setenta mil
trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos)
destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de
despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado
no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação
_10_2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02.04.02. Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000. Manutenção do Departamento
do Meio Ambiente
Ficha 083: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
4.000,00
Ficha 084: 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.01. Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000. Pavimentação Asfáltica
Ficha 086: 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$
14.372,04
15.452.0181.2018.0000. Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 099: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
3.000,00
15.452.0181.2019.0000. Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
Ficha 102: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
4.000,00
02.05.02. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas - SERMI
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 09 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1300 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Ficha 122: 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
RECREAÇÃO E LAZER
02.12.01. Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000. Manutenção do Dep. de
Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 290: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
8.000,00
02.12.03. DEPARTAMENTO DE TURISMO
27.695.0241.2052.0000. Manutenção do Departamento
de Turismo
Ficha 300: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
2.000,00
02.17. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
02.17.01. Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000. Manutenção do Fundo Mun. de
Assistência Social
Ficha 320: 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$
2.000,00
TOTAL
GERAL.....................................................................
..........................................R$ 70.372,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022
até 31.10.2022 de acordo com o relatório Excesso
Arrecadação _10_2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 2016
(Manutenção do Departamento do Meio Ambiente), 1003
(Pavimentação Asfáltica); 2018 (Manutenção da Limpeza
Pública); 2019 (Manutenção de Praças, Parques e Jardins),
2022 (Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI),
2050 (Manutenção do Dep. de Esporte, Recreação e Lazer)
2052 (Manutenção do Departamento de Turismo) e
2054(Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social)
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.594, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Decreta ponto facultativo nas
Repartições Públicas Municipais e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o feriado de Proclamação da República,
na data de 15 de novembro;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica Decretado "PONTO FACULTATIVO" no
dia 14 de novembro de 2022 para o Funcionalismo
Público Municipal.
Art. 2º Trabalharão normalmente os setores de Coleta
de Lixo, Saúde, Vigias, Prainha Municipal, Área de Lazer
Municipal e outros que forem solicitados pelos responsáveis
dos setores.
Art. 3º Os Servidores municipais poderão ser
convocados a qualquer momento por seu Superior direto
em caso de emergência ou outras necessidades de
urgência.
Art. 4º O presente Decreto não se aplica aos
servidores municipais cedidos ou designados para
exercerem suas atribuições em outros órgãos da
administração direta ou indireta da União ou do Estado,
ficando os mesmos vinculados as determinações daqueles
órgãos.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Indicações
INDICAÇÃO Nº 102/2022
VALTER ANTÔNIO MALDONADO, vereador abaixo
assinado, vem através desta, em conformidade com o
artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, solicitar que
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando a seguinte indicação:
Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal
PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE